Redata gera debate sobre riscos ambientais e busca por investimentos
Coalizão Direitos na Rede solicita suspensão da votação do PL 278/2026 no Senado.
A Coalizão Direitos na Rede (CDR) está pedindo a suspensão da votação do PL 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata). A votação está prevista para a próxima semana no Senado.
O projeto, de autoria do deputado federal José Guimarães, do PT do Ceará, propõe alterações na Lei nº 11.196, de 2005, e na Lei nº 15.211, de 2025. Desde 28 de agosto, o projeto está na ordem do dia, sob relatoria do senador Cid Gomes.
Em uma nota enviada à imprensa, a CDR expressou preocupações sobre a tramitação acelerada da proposta, destacando riscos ambientais, fiscais e questões relacionadas à soberania digital que podem surgir com a expansão do setor de data centers. A coalizão argumenta que o texto não deve avançar em regime de urgência e que o Brasil deve estabelecer regras de planejamento territorial e contrapartidas antes de conceder novos incentivos fiscais.
Impacto fiscal
Estudos da Receita Federal indicam que a renúncia fiscal prevista com a aprovação do projeto pode chegar a R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028. A CDR defende que os incentivos fiscais devem ser acompanhados de contrapartidas em áreas como sustentabilidade, eficiência energética e proteção hídrica, além de promover o desenvolvimento tecnológico nacional e a soberania digital.
Um exemplo das preocupações socioambientais levantadas pela CDR é o data center do TikTok em Caucaia, no Ceará, que enfrenta questionamentos sobre seu licenciamento ambiental e o uso de recursos hídricos e energéticos.
Argumentos a favor
Por outro lado, especialistas ressaltam a urgência da aprovação do marco legal. Ernani Teixeira Ribeiro Jr., sócio-fundador do escritório Atra Advogados, aponta que grandes empresas de tecnologia, como Microsoft e Amazon, já anunciaram investimentos bilionários no Brasil, aumentando a pressão pela aprovação do Redata.
Ribeiro Jr. destaca que o Brasil possui vantagens competitivas significativas, como uma matriz energética predominantemente limpa e custos de energia mais baixos em comparação a mercados como os Estados Unidos, fatores essenciais para a operação de data centers e infraestrutura de inteligência artificial.
Ele argumenta que o marco legal é crucial para garantir segurança jurídica aos investimentos, evitando que o Brasil fique para trás na corrida global por infraestrutura digital. Ribeiro Jr. também menciona que cerca de 60% do armazenamento de dados brasileiros ocorre fora do País, principalmente nos Estados Unidos, e que o Redata poderia estimular investimentos locais, reduzindo a transferência internacional de dados.
“A regulação atrai três, quatro vezes mais investimento. Ela é essencial para garantir segurança jurídica e precisa avançar junto com as questões de privacidade e proteção de dados, mesmo que não seja possível fazer tudo simultaneamente”, afirma Ribeiro Jr.
Se aprovado, o Redata será seguido por um decreto regulamentador que definirá os critérios para habilitação aos benefícios fiscais. Segundo Ribeiro Jr., esses benefícios não configuram isenção, mas sim suspensão tributária para a importação de equipamentos sem similar nacional. A expectativa é que essa medida impulsione investimentos em construção, licenciamento ambiental, capacitação e desenvolvimento tecnológico.
