Rede solicita STF para responsabilizar autores de emendas
Rede Sustentabilidade questiona no STF a responsabilidade de parlamentares sobre emendas impositivas
A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que deputados e senadores sejam responsabilizados juridicamente por irregularidades nas indicações de recursos através de emendas parlamentares impositivas.
No pedido, o partido solicita que a Corte implemente novas exigências de transparência e proíba a indicação direta de entidades privadas como beneficiárias das verbas, a menos que haja um processo público de seleção.
A ação contesta dispositivos das Emendas Constitucionais aprovadas entre 2015 e 2019, que criaram as emendas individuais impositivas, ampliaram a obrigatoriedade de execução das emendas de bancada e introduziram as emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix.
Segundo a legenda, o atual modelo permite que os parlamentares direcionem recursos públicos sem a correspondente obrigação de prestar contas. A petição argumenta que o congressista que indica recursos deve ser tratado como um ordenador de despesas, estando sujeito aos mesmos mecanismos de controle.
A falta de responsabilização, segundo a Rede, quebra a ligação entre o poder sobre recursos públicos e a obrigação de prestação de contas. Os advogados da ação destacam que o sistema constitucional não permite que um agente tenha poder sobre o patrimônio coletivo sem as devidas responsabilidades jurídicas.
Em caráter cautelar, a Rede pede que o STF reconheça provisoriamente os autores das emendas como sujeitos a deveres de motivação, transparência, declaração de inexistência de conflito de interesses e colaboração com os órgãos de controle.
Outro ponto abordado na ação é a possibilidade de parlamentares indicarem diretamente associações privadas ou organizações da sociedade civil para receber recursos de emendas. O partido considera essa prática uma violação de princípios constitucionais, por evitar procedimentos públicos de seleção.
A ação enfatiza que a emenda parlamentar não deve ser utilizada como um meio de contratação direta e que o caráter impositivo da emenda não dispensa a necessidade de licitação ou qualquer procedimento competitivo.
Além disso, a Rede solicita a suspensão de transferências a entidades privadas na ausência de um processo público de seleção, bem como a implementação imediata de mecanismos que garantam a rastreabilidade e a publicidade das indicações parlamentares.
