Regulamentação do trabalho por aplicativos enfrenta protestos e pressão de big techs na Câmara
Regulamentação de motoristas e entregadores no Brasil avança no Congresso Nacional.
A regulamentação do trabalho de motoristas e entregadores sob demanda no Brasil está em um momento decisivo no Congresso Nacional. O Projeto de Lei Complementar (PLP 152/2025) avança na Câmara dos Deputados, prometendo encerrar um hiato legislativo que perdura há mais de uma década para uma categoria que já conta com quase 2 milhões de profissionais no país, sendo 1,2 milhão apenas no transporte de passageiros.
A proposta visa equilibrar a relação entre o modelo de negócios das grandes empresas de tecnologia e a necessidade urgente de garantias sociais para os motoristas de aplicativos. O objetivo é formalizar uma “terceira via” que evite a rigidez do regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Nesse contexto, há uma intensa pressão das empresas do setor, protestos por parte dos motoristas e um embate político entre o governo e os parlamentares em relação ao piso salarial da categoria.
O projeto está sendo analisado em regime de urgência, com a expectativa de votação no plenário prevista para o primeiro semestre de 2026. No entanto, a última movimentação foi desfavorável: o relator do projeto, deputado Augusto Coutinho, cancelou a votação do parecer na comissão especial após os protestos recentes de motoristas e entregadores.
Em meio a essa pressão, Coutinho propõe um piso salarial de R$ 8,50, enquanto o governo defende um valor de R$ 10, fruto de negociações com a categoria. Caso o relator não acate essa proposta, o valor pode ser incluído por meio de uma emenda durante o processo legislativo.
Esse piso proposto visa garantir que os motoristas não apenas recebam uma remuneração justa pelo trabalho, mas também que sejam ressarcidos por despesas operacionais essenciais, como manutenção de veículos e custos com internet.
Algoritmos e outros problemas
Outro aspecto importante em discussão é a transparência dos algoritmos utilizados pelos aplicativos e a relação com os motoristas. As novas regras exigiriam que as empresas revelassem os critérios que determinam suspensões e cancelamentos de contas, além de assegurar que motoristas e entregadores tenham o direito ao contraditório antes de qualquer banimento definitivo.
O texto do projeto também busca preservar a flexibilidade do trabalho. A intenção é garantir que o marco legal não imponha jornadas rígidas ou contratos de exclusividade, mantendo a essência do trabalho independente que atrai milhões de brasileiros para essas plataformas.
Controvérsias ainda persistem em relação ao “tempo de conexão”, com sindicatos reivindicando que o período de espera seja remunerado, uma demanda que enfrenta resistência das empresas.
Além disso, a inclusão no Regime Geral de Previdência Social é considerada um aspecto fundamental. O sistema proposto prevê que o trabalhador contribua com 5%, enquanto as plataformas arcam com uma contribuição patronal de 20% sobre o salário-contribuição.
Essa estrutura abre caminho para direitos históricos, como auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria e salário-maternidade. A segurança dos motoristas também é uma prioridade, com a proposta sugerindo limites de tempo trabalhado para combater a fadiga e reduzir o número de acidentes.
O contexto histórico
A evolução do PLP 152/2025 é resultado de anos de tensões entre a União, entidades sindicais e empresas como Uber, 99, Keeta e iFood. Atualmente, as grandes empresas do setor aceitam a inclusão previdenciária, mas mantêm uma posição firme contra o reconhecimento do vínculo CLT, defendendo a autonomia do modelo em troca de assistência financeira privada.
A proposta também argumenta que a precarização do trabalho atual representa um risco ao sistema de seguridade social do país. Entretanto, o mercado expressa preocupação com os custos que a regulamentação pode acarretar.
