Reimont apresenta projeto de lei após agressão de empregada doméstica por patroa
Deputado propõe proteção para trabalhadoras domésticas vítimas de violência.
O deputado Reimont (PT-RJ) apresentou um projeto de lei que visa estabelecer mecanismos nacionais de proteção para trabalhadoras domésticas que enfrentam violência, ameaças e abusos no ambiente de trabalho.
Denominada “Lei Samara Regina Dutra”, a proposta inclui a implementação de botões de pânico, aplicativos de emergência, além de protocolos policiais específicos e prioridade em serviços públicos de saúde, assistência social e justiça.
A inspiração para a lei veio de Samara Regina Dutra, uma trabalhadora doméstica do Maranhão que denunciou casos de violência e privação de liberdade. O caso destacou a vulnerabilidade extrema enfrentada por muitas mulheres, especialmente as negras e de baixa renda, no setor de trabalho doméstico brasileiro.
O projeto também introduz o aplicativo “Trabalhadora Cidadã”, que servirá como uma plataforma nacional para orientação e proteção. Através do aplicativo, as usuárias poderão acessar informações sobre direitos trabalhistas, calcular remunerações e verbas rescisórias, localizar a rede de proteção mais próxima, armazenar provas digitais e integrar-se a canais oficiais de denúncia.
Outro aspecto relevante do projeto é a criação de um Protocolo Nacional de Atendimento Policial em Ocorrências Doméstico-Laborais, que estabelecerá padrões mínimos de atendimento para casos de violência contra trabalhadoras domésticas.
A proposta também institui o Programa Nacional de Acolhimento Integrado da Pessoa Trabalhadora Doméstica em Situação de Violência Laboral, que promoverá a articulação entre diversas áreas, como saúde pública, assistência social e direitos humanos, visando um atendimento mais eficiente e integrado.
O texto garante prioridade para as vítimas em exames de corpo de delito, atendimento psicológico, assistência jurídica gratuita e inclusão em programas sociais, buscando assegurar um suporte robusto para as trabalhadoras afetadas.
Além disso, a proposta sugere alterações no Código Penal, aumentando as penas para crimes cometidos com abuso da vulnerabilidade econômica e social das vítimas no contexto do trabalho doméstico. Isso inclui punições mais severas para casos de constrangimento ilegal, privação de liberdade e trabalho análogo à escravidão, especialmente em relação a grávidas e lactantes.
Na justificativa, Reimont ressaltou que o trabalho doméstico ainda é marcado por estruturas de invisibilidade e baixa proteção institucional no Brasil. O deputado enfatizou que o ambiente residencial muitas vezes dificulta a fiscalização e a atuação rápida do Estado em casos de violência.
“O trabalho doméstico remunerado, exercido majoritariamente por mulheres negras e pobres, segue sendo um dos espaços de maior invisibilidade institucional e menor alcance dos mecanismos ordinários de proteção estatal.”
Atualmente, a proposta aguarda distribuição para comissões temáticas na Câmara antes de ser votada em Plenário.
