Sanções podem ser impostas a jovens envolvidos na morte do cão Orelha

Adolescentes envolvidos em maus-tratos a animais na Praia Brava enfrentam medidas socioeducativas.

Quatro adolescentes foram identificados como responsáveis pela tortura e morte de cães na Praia Brava, em Florianópolis. Apesar da gravidade do ato, eles estão sujeitos a medidas socioeducativas, conforme estipulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), devido à sua condição de menores de idade.

O caso ganhou notoriedade após a Polícia Civil relatar que um dos cães, conhecido como Orelha, foi brutalmente agredido no dia 4 de janeiro. Ele foi encontrado ferido e agonizando por transeuntes, sendo levado a uma clínica veterinária, onde, em decorrência da gravidade dos ferimentos, foi submetido à eutanásia no dia seguinte. Outro animal, chamado Caramelo, também sofreu violência, mas conseguiu escapar do grupo agressor.

A legislação brasileira, especialmente o artigo 32 da lei de crimes ambientais, define maus-tratos a animais como crime, com penas que podem variar de dois a cinco anos de reclusão. A Lei Sansão, de 2020, trouxe alterações significativas, aumentando a proteção aos animais, especialmente cães e gatos.

Como os envolvidos são menores de idade, as consequências legais se restringem a medidas socioeducativas, conforme esclarecido por especialistas em direito animal. A legislação prevê que, em vez de penas privativas de liberdade, os adolescentes enfrentarão um processo que visa a reeducação e a reintegração social.

O ECA estabelece que os adolescentes são inimputáveis, ou seja, não podem ser responsabilizados criminalmente da mesma forma que adultos. Em vez disso, suas ações são tratadas como atos infracionais, com foco na educação e na proteção.

As medidas socioeducativas podem incluir advertências, obrigação de reparar danos, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e, em casos mais graves, internação. Esta última, no entanto, é aplicada apenas em situações excepcionais, como em casos de violência extrema ou reincidência.

A discussão sobre a necessidade de revisão das leis para incluir penas mais severas para maus-tratos a animais tem ganhado força. Especialistas argumentam que a legislação deve evoluir para refletir a gravidade dos atos de violência contra seres vivos, não apenas humanos.

A recente aprovação da Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário em Santa Catarina, é um reflexo da crescente preocupação da sociedade com a proteção dos animais. Essa legislação visa garantir que os animais comunitários sejam respeitados e protegidos, proibindo ações que coloquem em risco sua integridade.

As investigações sobre o caso continuam, com a Polícia Civil de Santa Catarina interrogando familiares dos adolescentes, que foram indiciados por tentativas de coação a testemunhas. Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas residências dos envolvidos, enquanto a apuração avança para esclarecer todos os detalhes do ocorrido.

O inquérito da Delegacia de Proteção Animal foi concluído e enviado ao poder judiciário, após a coleta de depoimentos e análise de imagens que corroboraram a ocorrência de maus-tratos. A responsabilização dos adolescentes será determinada pela autoridade judicial, que aplicará as sanções previstas no ECA, buscando sempre a proteção e o bem-estar dos animais.