Senado analisa isenção de imposto de renda para cerca de 1 milhão de militares e policiais civis
Senado analisa projeto que isenta militares e policiais civis do DF de impostos.
O Senado deu início à tramitação do projeto de lei 2557/2026, que propõe a isenção total do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para todos os membros das Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros, tanto ativos quanto inativos e reformados. A iniciativa, originada na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, recebeu uma emenda do senador Izalci Lucas, que ampliou os benefícios aos servidores da Polícia Civil do Distrito Federal.
Estudos realizados pelo Ministério da Defesa e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que a proposta poderá retirar cerca de 927 mil profissionais da base de contribuintes da Receita Federal. Este número inclui aproximadamente 450 mil militares, 405 mil policiais militares, 67 mil bombeiros e 5 mil policiais civis do DF.
A proposta gerou preocupação entre os governos federal, estaduais e distrital devido à possível renúncia fiscal. Atualmente, o projeto aguarda a análise da Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado, que realizará os crivos legal e orçamentário nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE).
Historicamente, as isenções sobre a renda de servidores públicos têm sido um dos principais fatores que contribuem para o déficit no setor público. Embora o projeto não especifique o valor da perda de receita, o número elevado de beneficiários pode impactar significativamente as finanças governamentais e as metas de resultado primário estabelecidas pelo Ministério da Fazenda.
Um dos principais pontos de controvérsia é o descumprimento do Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige que propostas que resultem em renúncia de receita sejam acompanhadas de uma estimativa de impacto orçamentário e de medidas compensatórias equivalentes, o que não está presente no texto atual.
No relatório da comissão, foi decidido que essa responsabilidade seria transferida, justificando que os cálculos econômicos e os limites orçamentários devem ser discutidos durante os debates nas comissões temáticas, com apoio técnico do Poder Executivo. Especialistas em finanças consideram que essa abordagem pode resultar em um empurra-empurra político, colocando a pressão sobre o Ministério da Fazenda, que tenta manter os limites do Novo Arcabouço Fiscal diante das demandas de diferentes categorias.
