Senado aprova autonomia financeira do Banco Central na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova PEC que confere autonomia financeira ao Banco Central.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023 agora será analisada pelo plenário da Casa.
Com a aprovação, o Banco Central poderá reter, em seu orçamento, a receita própria gerada pela senhoriagem, que são os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Nacional.
A proposta estabelece que o BC terá autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sem vinculação a ministérios ou qualquer órgão da Administração Pública, além de eliminar a tutela ou subordinação hierárquica.
O relator da PEC, senador Plínio Valério, rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo uma proposta do líder do governo no Senado, Jacques Wagner, que sugeria que o orçamento do BC fosse previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O CMN, composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e do Banco Central, possui a maioria para aprovar o orçamento da autoridade monetária. Jacques Wagner destacou que a emenda proposta garantiria maior previsibilidade nas despesas do BC e que o governo está atento aos possíveis custos que prejuízos no BC poderiam acarretar ao Tesouro.
“Na medida em que qualquer prejuízo ocorre, o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, afirmou o senador.
Relator rejeita emenda
Plínio Valério argumentou que as preocupações levantadas pelo senador já estão contempladas no relatório, ressaltando que o CMN aprova o orçamento e o encaminha para deliberação em uma comissão temática do Senado.
“O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada”, disse o relator.
No texto aprovado, o CMN terá a função de “apreciação prévia” do orçamento do BC, que será discutido por uma comissão do Senado, abrangendo apenas despesas relacionadas a pessoal, encargos sociais e investimentos administrativos.
Jacques Wagner também expressou a preocupação do ministro da Fazenda, Dario Durigan, sobre o possível aumento dos gastos do Tesouro, citando que, com a queda do dólar, um eventual prejuízo poderia exigir um aporte pelo Tesouro.
Ficou acordado que o relator e o ministro Durigan discutiriam possíveis alterações no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.
Inclusão do Pix na Constituição
Após críticas de que a PEC poderia permitir a privatização do Pix, o relator decidiu incluir um dispositivo que assegura a gratuidade do mecanismo de pagamentos instantâneos criado pelo BC na Constituição.
O artigo 8º da proposta estabelece que, em relação ao Pix, ficam “vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”.
Preocupações sobre a cooptação do BC
Recentemente, um grupo de economistas brasileiros publicou um manifesto contra a PEC, argumentando que o texto facilita a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro. Essa crítica se baseia no fato de que o BC é responsável pela supervisão e regulação do sistema financeiro, e a proposta poderia favorecer a manutenção de juros elevados no Brasil.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado, mas o mantém vulnerável às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, afirmaram os economistas.
O manifesto destaca que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de aumentar a dívida pública e criar um modelo único que combina autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.
