Senado aprova elevação do teto do MEI e perdão de dívidas
Senado aprova aumento do limite de faturamento do MEI e perdão de dívidas
O Senado aprovou, na quinta-feira (15.out.2026), um projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece a remissão de dívidas na Dívida Ativa da União. A votação contou com 78 votos a favor e nenhum contrário, seguindo agora para sanção presidencial.
A proposta aumenta o teto de faturamento do MEI de R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027, e, a partir de 2028, o limite será de R$ 140.000 anuais. Para empreendedores que começarem suas atividades ao longo do ano, o valor será proporcional ao tempo de funcionamento.
O relator do projeto, Carlos Fávaro, do PSD-MT, incorporou ao texto as modificações já aprovadas pela Câmara dos Deputados, que ocorreu um dia antes da votação no Senado.
Essa iniciativa faz parte do programa Prospera MEI, anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visa reduzir o endividamento dos microempreendedores e facilitar o acesso a crédito e recursos para seus negócios.
O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, declarou que o custo das medidas é considerado pequeno em relação aos benefícios esperados, com uma estimativa de um gasto adicional de R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
O governo argumenta que o limite de R$ 81.000 não foi reajustado desde janeiro de 2018. A inflação acumulada nesse período foi de 55,4%, e, caso o teto original fosse corrigido, deveria ser de aproximadamente R$ 125.873 em maio de 2026, podendo chegar a R$ 143.057,50 até o final de 2028.
Com essa mudança, o governo busca preservar o valor real do limite e evitar que pequenos negócios sejam desenquadrados do regime simplificado apenas devido ao aumento do faturamento nominal provocado pela inflação.
CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS
A nova proposta também amplia o número máximo de funcionários que um MEI pode contratar, passando de 1 para 2. Os empregados devem receber pelo menos um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Além disso, permite a contratação temporária de funcionários para substituir aqueles que estão afastados legalmente, durante o período de afastamento.
Essa mudança visa aumentar a capacidade produtiva dos pequenos negócios e permitir que empreendedores permaneçam no regime simplificado, mesmo quando necessitam de mais mão de obra.
PERDÃO DE DÍVIDAS
O projeto também determina a remissão total de débitos de responsabilidade dos MEIs que estejam inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Isso inclui contribuições devidas, obrigações acessórias, juros, multas e encargos legais.
As dívidas abrangidas podem estar em cobrança administrativa ou judicial, sejam parceladas ou não, incluindo aquelas que fazem parte de acordos de regularização ativos ou rescindidos. Não há definição sobre a devolução ou compensação de valores já pagos.
Para manter o benefício, o empreendedor precisa estar em dia com as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O não cumprimento pode resultar no cancelamento do perdão.
A baixa dos créditos dependerá de um requerimento do beneficiário e da desistência de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas abrangidas, com renúncia às pretensões correspondentes.
O relator acredita que essa medida pode facilitar a regularização de empreendedores que enfrentam dificuldades para quitar débitos antigos, considerando que mais de 3 milhões de MEIs possuem dívidas na Dívida Ativa.
PACOTE DO GOVERNO
A proposta está inserida no pacote Prospera MEI, que inclui outras iniciativas para reduzir o endividamento dos microempreendedores e aumentar o acesso a crédito e recursos. O pacote prevê o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, renegociação de débitos bancários e a transferência de até R$ 5.000 para investimentos.
Estima-se que a anistia possa beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores com dívidas na Dívida Ativa, com a expectativa de que o perdão
