Senado aprova PEC da Segurança Pública sem alteração na maioridade penal

Senado aprova PEC da Segurança Pública com apoio unânime.

O plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que visa reorganizar as forças públicas para intensificar o combate ao crime organizado no Brasil.

O texto recebeu apoio unânime, com 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, e 75 votos a favor no segundo turno. Para a aprovação, eram necessários ao menos 49 votos favoráveis.

De iniciativa do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais severas e regimes de prisão mais rigorosos para líderes de facções e milícias, além de criar um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no país.

Essa proposta é uma das prioridades do governo atual na área de segurança. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

O texto-base da proposta já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em setembro, mantendo o mesmo conteúdo que foi previamente aprovado pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.

Antes da votação, foram discutidas emendas que propunham a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até mesmo para 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não aceitou as emendas no relatório final, mas sugeriu que fossem propostas autônomas a serem votadas separadamente. O requerimento do relator para separar as emendas foi aprovado por um placar apertado de 38 a 36.

Carvalho destacou que as emendas são relevantes e merecem debate, mas não se confundem com o foco principal da PEC, que é o combate ao crime organizado e a reestruturação da governança da segurança pública.

O relator também mencionou a forte divergência sobre a questão da maioridade penal no Brasil. Algumas correntes jurídicas defendem que a maioridade prevista na Constituição é uma cláusula pétrea, enquanto outras acreditam que pode ser alterada por emenda constitucional.

As emendas apresentadas incluíam a proposta de Rogério Marinho (PL-RN), que sugeria reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos, e a de Camilo Santana (PT-CE), que mantinha a maioridade de 18 anos, mas com exceções para crimes hediondos.

A redução da maioridade penal é um tema polêmico, com opiniões divergentes entre organizações da sociedade civil que defendem os direitos de crianças e adolescentes.

Outras emendas que abordavam temas como o acesso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública pelas Forças Armadas e a inclusão de agentes de trânsito como órgãos de segurança pública também foram rejeitadas pelo relator.

Entre as principais mudanças propostas, a PEC busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública.

A proposta estabelece que a segurança deve ser exercida em regime de cooperação federativa e por meio da atuação integrada das diversas instituições envolvidas.

Além disso, a PEC determina penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas.

Medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes também estão previstas na proposta.

Outra inovação é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que estarão sob controle externo do Ministério Público, com a função de realizar policiamento comunitário.

A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê a criação de novas polícias municipais, além de aumentar a vinculação orçamentária para a segurança pública.

Com relação ao financiamento, a proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam repassados pela União para estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.

Essas regras visam fortalecer os fundos de segurança, criando garantias orçamentárias e assegurando a continuidade das ações policiais. Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, será destinado aos fundos de segurança, reforçando o financiamento das políticas de