Senado aprova projeto que protege compradores de carros usados de multas

Nova proposta no Senado isenta compradores de veículos usados de multas anteriores.

O Senado brasileiro iniciou a análise de um projeto de lei que visa proteger os compradores de veículos usados de multas atribuídas ao antigo proprietário. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, estabelece que, após a transferência de propriedade, o novo dono não será responsável por infrações cometidas anteriormente.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro, esclarecendo que infrações registradas com atraso no Registro Nacional de Infrações de Trânsito não poderão ser cobradas do novo proprietário. Essa mudança é especialmente relevante para aqueles que adquirem veículos que estiveram anteriormente em nome de outras pessoas ou empresas.

Para casos de arrendamento mercantil (leasing) ou financiamento com garantia do veículo (alienação fiduciária), a responsabilidade pelas multas recairá sobre a pessoa que estava utilizando o carro no momento da infração. Essa medida visa garantir maior justiça e transparência nas transações de veículos usados.