Sete projetos de lei em Brasília podem aumentar a renda de aposentados servidores públicos
Congresso analisa propostas para aumentar a renda de servidores inativos.
O rendimento dos servidores públicos inativos e pensionistas federais está em destaque no Congresso Nacional. Um levantamento do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal do Brasil revelou as principais propostas em tramitação que visam reduzir o impacto tributário na folha de pagamento e recompor as perdas orçamentárias decorrentes do fim de benefícios durante a transição para a inatividade.
Atualmente, são pelo menos sete propostas em discussão, todas selecionadas pela entidade sindical. Dentre elas, três projetos de lei focam diretamente na preservação da renda, abordando a tributação sobre os rendimentos previdenciários e do trabalho.
Segregação de Rendimentos no IRPF (PL 2683/2026): Este projeto, proposto pelo deputado Luciano Vieira, altera a Lei 9.250/1995 para permitir a apuração isolada entre a renda da aposentadoria e os rendimentos do trabalho exercidos simultaneamente. Essa medida visa evitar que a soma das rendas eleve o contribuinte para alíquotas mais altas na tabela progressiva do Imposto de Renda.
Status: O projeto foi apresentado em 27 de maio de 2026 e chegou à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em 8 de julho, onde aguarda a designação de um relator, tramitando sob apreciação conclusiva.
Isenção de IR no abono permanência por moléstia grave (PL 456/2026): De autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas, essa proposta modifica a Lei 7.713/1988, isentando do Imposto de Renda os valores do abono permanência recebidos por servidores ativos que enfrentam doenças graves ou moléstias profissionais.
Status: Protocolado em 10 de fevereiro de 2026, foi recebido na Comissão de Administração e Serviço Público em 13 de março de 2026, aguardando a nomeação de um relator sob rito de apreciação conclusiva.
Isenção Integral de IRPF sobre Previdência (PL 3720/2026): Esta proposta, assinada pelos deputados Alencar Santana, Paulo Pimenta e Rogério Correia, visa a isenção total do Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria, pensões e benefícios previdenciários, alterando a Lei 7.713/1988.
Status: Apresentado em 15 de julho de 2026, o projeto aguarda despacho da Mesa Diretora da Câmara para distribuição às comissões.
Fim da cobrança de inativos e manutenção de benefícios:
Além das revisões relacionadas ao Imposto de Renda, a discussão também abrange encargos previdenciários e auxílios de subsistência.
Cessação da Contribuição Previdenciária de Inativos (PEC 6/2024 e PEC 555/2006): Proposta do deputado Cleber Verde, tramita em conjunto com a PEC 555/2006 e busca extinguir a alíquota previdenciária de 11% a 14% sobre os proventos de quem já atingiu os requisitos para aposentadoria.
Status: A PEC 555/2006 está pronta para pauta no Plenário da Câmara, enquanto a PEC 6/2024 aguarda despacho da Presidência, tendo obtido aprovação de requerimento para audiência pública.
Conversão em Auxílio-Nutrição (SUG 11/2025): Iniciativa do Portal e-Cidadania, com mais de 20 mil assinaturas, que propõe a transformação do auxílio-alimentação em auxílio-nutrição no momento do desligamento por aposentadoria.
Status: O projeto está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, sob a relatoria do senador Weverton.
Permanência do Auxílio-Alimentação (INC 1011/2026): Apresentada pelo deputado Rodrigo Rollemberg, sugere ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a manutenção do benefício para os inativos.
Status: Publicada e enviada para apreciação do Poder Executivo.
Isonomia entre Poderes (SUG 1/2026):
