STF anula condenação de Anthony Garotinho na Justiça Eleitoral
Supremo Tribunal Federal anula condenação de Anthony Garotinho por provas ilícitas
O ministro Cristiano Zanin, do STF, decidiu anular a condenação de Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro, relacionada à Operação Chequinho. A decisão foi proferida em um habeas corpus na sexta-feira (27).
Garotinho havia sido condenado a 13 anos de prisão pela Justiça Eleitoral, acusado de compra de votos durante as eleições municipais de 2016 em troca de benefícios do programa Cheque Cidadão.
O ministro Zanin argumentou que a condenação foi fundamentada em provas consideradas ilícitas, obtidas através da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes.
Ele destacou que, apesar da seriedade das acusações, não era possível comprovar a materialidade dos crimes atribuídos a Garotinho com base em elementos que foram coletados de forma irregular.
O magistrado enfatizou que o uso de conteúdo eletrônico ilegal foi fundamental para a condenação, o que torna a questão de extrema relevância jurídica.
Em 2022, a Segunda Turma do STF já havia anulado a condenação de outro denunciado na mesma operação, alegando irregularidades na coleta de provas. A defesa de Garotinho sustentou que as provas contra ele tinham origem semelhante.
Na ocasião, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o tribunal concluiu que faltou perícia para validar as provas obtidas de um computador apreendido na prefeitura.
Com a aposentadoria de Lewandowski, Zanin assumiu o caso e já havia tomado decisões favoráveis a Garotinho, permitindo sua candidatura nas eleições municipais de 2024. A inelegibilidade era um dos efeitos da condenação anterior.
O ministro considerou que, caso a condenação fosse baseada em provas ilícitas, Garotinho não poderia ser impedido de participar do pleito eleitoral.
