STF avança com três votos favoráveis à suspensão de lei de SC que proíbe cotas

STF analisa inconstitucionalidade de lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina.

O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início a um julgamento que pode resultar na derrubada de uma lei estadual de Santa Catarina, que proíbe a adoção de cotas raciais nas instituições de ensino que recebem recursos do estado.

A ação foi movida pela União Nacional dos Estudantes (UNE) e questiona a Lei 19.722 de 2026, sancionada em janeiro de 2025. O relator, ministro Gilmar Mendes, acompanhou-se de Alexandre de Moraes e Flávio Dino durante a análise do caso, que ocorreu no plenário virtual da corte.

O governo catarinense defende que a lei é uma adequação das políticas de inclusão à realidade étnico-racial do estado. No entanto, Mendes argumentou que a aprovação do dispositivo ocorreu de forma apressada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, sem uma avaliação aprofundada sobre a eficácia das políticas públicas e as consequências da suspensão das cotas.

Segundo o relator, a justificativa dos legisladores de que as cotas ferem o princípio da igualdade é baseada em premissas equivocadas. Mendes ressalta que essa interpretação é inconstitucional e que as políticas de cotas, quando bem implementadas, promovem a igualdade ao respeitar as diferenças e combater desigualdades materiais.

Além disso, o ministro destacou que a lei em questão contraria compromissos internacionais do Brasil no combate ao racismo e à discriminação racial. Ele afirmou que a vedação das ações afirmativas não pode ser justificada sob a alegação de violação da isonomia, uma tese já rejeitada pela jurisprudência do STF e pelos compromissos internacionais do país.

Flávio Dino, por sua vez, apoiou o relator, enfatizando que a premissa central da lei contradiz o entendimento já firmado pelo Supremo. Ele ressaltou que os compromissos internacionais exigem que o Estado implemente políticas que promovam oportunidades para aqueles que enfrentam discriminação racial.

Dino também ressaltou a gravidade do caso, apontando que os legisladores catarinenses não apenas ignoraram a avaliação dos resultados das políticas públicas, mas aprovaram a norma com base em fundamentos reconhecidos como inconstitucionais pela corte.

O ministro concluiu que o projeto legislativo representa um retrocesso em uma das mais importantes políticas sociais destinadas a corrigir desigualdades estruturais e criticou a falta de uma deliberação qualificada, sem considerar dados e informações empíricas sobre os efeitos das cotas na sociedade.

Os demais ministros do STF terão até o dia 17 de abril para se manifestar, momento em que o julgamento será encerrado.