TCU emite 11 determinações ao governo para prevenir orçamento paralelo e falta de controle
TCU emite 11 determinações para evitar execução orçamentária irregular pelo governo federal.
O Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou recentemente uma série de determinações ao governo federal, visando evitar a execução orçamentária paralela e sem os devidos controles. A fiscalização se concentrou em arranjos financeiros que envolvem fundos, receitas não recolhidas e políticas de crédito que podem impactar as finanças públicas.
A primeira determinação refere-se ao setor de combustíveis. O Ministério de Minas e Energia (MME) e a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) devem garantir o recolhimento integral das receitas obtidas com a comercialização de petróleo e gás natural à Conta Única do Tesouro Nacional. A auditoria identificou que a remuneração da PPSA estava sendo descontada diretamente da receita antes do repasse, o que agora está proibido.
Outra determinação importante envolve o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). Este órgão, em colaboração com a Defensoria Pública da União e o Ministério da Fazenda, terá um prazo de 120 dias para apresentar um plano de regularização das verbas sucumbenciais destinadas ao Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União (FADPU). Foi constatado que esses valores estavam sendo depositados em contas privadas, sem passar pela Conta Única do Tesouro Nacional.
A auditoria foi realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal, com o objetivo de examinar como a União financia políticas públicas fora dos canais tradicionais do Orçamento Geral da União. O relator do processo, ministro Bruno Dantas, classificou-o como um dos mais complexos sob sua responsabilidade.
Além disso, foram analisados os aportes do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que estão centralizados no Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT). O governo federal terá 180 dias para apresentar um plano de adequação desse fundo, evidenciando que ele não substitui despesas orçamentárias federais.
A fiscalização também incluiu o Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece), que foi criado em resposta a calamidades climáticas no Rio Grande do Sul. O governo deve evitar novos aportes a esse fundo até que haja uma regulamentação que assegure a compatibilidade com a anualidade orçamentária e controle dos recursos.
Por fim, o programa Pé-de-Meia também foi alvo de determinação. O Executivo terá 180 dias para avaliar a adequação fiscal e a transparência do Fundo de Custeio e Gestão da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio.
