Vereador é absolvido pela Justiça de SP após recusa em ler projeto LGBT+

Vereador de Bertioga é absolvido de acusação de homofobia pelo TJSP.

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu absolver o vereador Eduardo Pereira (PSD) de uma condenação relacionada à homofobia.

O caso que gerou a denúncia ocorreu na Câmara de Vereadores de Bertioga, onde o parlamentar se negou a ler um projeto de lei que visava a criação de um programa de promoção dos direitos da população LGBT+ em maio de 2024.

No acórdão publicado recentemente, o relator, desembargador Freire Teotônio, afirmou que a conduta do vereador, embora considerada “equivocada e deplorável”, não se enquadra como infração penal.

“No caso em apreço, o denunciado se recusou a ler o projeto de lei que beneficiava a população LGBTQIA+, porém não praticou, tampouco induziu ou incitou a discriminação ou o preconceito.”

Em agosto de 2025, o vereador havia sido condenado a dois anos e três meses de reclusão em regime aberto pela juíza Jade Marguti Cidade, além de ter sido determinado o pagamento de R$ 25 mil em indenização por danos morais.

O Ministério Público do Estado argumentou que a atitude do vereador “incitou a discriminação e estimulou a hostilidade contra o grupo LGBT+”, caracterizando uma conduta penalmente típica de discriminação.

Durante a sessão, ao receber o projeto de lei 35/2023, que propunha a criação do programa “Respeito Tem Nome”, Pereira reagiu de forma negativa: “Tá louco? Não faz isso comigo. Dar um projeto LGBT para mim?”

O desembargador ressaltou que a interpretação do caso confundia princípios morais com discriminação, afirmando que “é inadmissível uma condenação criminal baseada em interpretação ampliativa que confunda uma conduta reprovável moralmente com uma discriminação de gênero”.

Este desfecho levanta questões sobre a liberdade de expressão e os limites da atuação dos representantes públicos em relação a temas sensíveis como os direitos da comunidade LGBT+.