Votos sub judice e a importância da soberania popular na busca pela maioria absoluta

Controvérsia eleitoral no Rio de Janeiro desafia interpretação das regras de candidaturas

A recente eleição de 2026 para o governo do Rio de Janeiro levantou questões complexas sobre a interpretação das regras eleitorais, especialmente no que diz respeito ao registro de candidaturas e à vontade do eleitor. O caso em discussão envolve a situação de Anthony Garotinho, que, mesmo com seu registro indeferido, recebeu uma quantidade significativa de votos, levando a um debate sobre a validade desses votos na contagem final.

Garotinho, do Republicanos, obteve 274.411 votos, representando 3,17% do total. Sua condição de “sub judice” levanta a questão sobre se esses votos devem ser considerados na contagem geral que pode levar à eleição de Douglas Ruas, do PL, que, sem os votos de Garotinho, poderia atingir a maioria absoluta e ser declarado eleito no primeiro turno.

Após a votação, Garotinho pediu a desistência do recurso que contestava o indeferimento de seu registro. Em resposta, Eduardo Paes, do PSD, solicitou ao TSE que os votos de Garotinho continuassem a ser considerados, o que gerou um julgamento agendado para 8 de outubro de 2026.

A questão central gira em torno da eficácia dos votos de Garotinho. Pode-se perguntar se a manifestação de vontade dos eleitores em favor de um candidato que estava “sub judice” deve ser desconsiderada para a contagem da maioria absoluta exigida pela Constituição.

O debate se aprofunda ao distinguir entre a eficácia do voto para eleger um candidato e sua função de demonstrar a escolha do eleitor em relação aos demais concorrentes. Mesmo que os votos de Garotinho não sejam válidos para sua eleição, eles ainda representam uma escolha que deve ser reconhecida na contagem geral de votos.

Os eleitores que optaram por Garotinho não tinham a intenção de anular seus votos, mas sim de escolher um candidato. A legislação eleitoral permite que candidatos com registro “sub judice” continuem a campanha, mas a validade dos votos depende do deferimento posterior do registro. A questão se complica quando se considera se esses votos devem ser considerados para a maioria absoluta necessária para a eleição de outro candidato.

O caso de José Roberto Arruda, que teve seu registro indeferido antes da eleição, serve como um contraponto. Enquanto Arruda não pôde mais participar da disputa, Garotinho permaneceu na condição de candidato até após a votação, o que levanta a questão da validade dos votos recebidos.

A jurisprudência do TSE sugere que, após a votação, um candidato não pode desistir de um recurso que altere o resultado da eleição, pois isso envolve os interesses dos eleitores. Portanto, a desistência de Garotinho após a votação pode ser vista como uma tentativa de influenciar a contagem dos votos já expressos pelos eleitores.

Além disso, a expressão “voto nulo” não deve ser confundida com a intenção do eleitor. Há uma diferença entre votos deliberadamente nulos e aqueles dados a um candidato cuja eficácia é contestada posteriormente. Essa distinção é crucial para entender o impacto das manifestações eleitorais.

A Constituição brasileira estabelece que a soberania popular deve ser respeitada, e o TSE já reconheceu que votos atribuídos a candidatos com registros indeferidos devem ser considerados para fins de contabilização em situações específicas. Contudo, a situação de Garotinho, que estava “sub judice” no momento da votação, apresenta um desafio jurídico que não pode ser ignorado.

Assim, a discussão se concentra na definição da maioria absoluta e na interpretação da legislação eleitoral. Se votos são retirados do denominador após a votação, isso altera a dinâmica da eleição e a forma como a maioria é calculada.

Por fim, a controvérsia não se resume à elegibilidade de Garotinho, mas à análise dos efeitos das manifestações eleitorais em um contexto constitucional. O reconhecimento da vontade do eleitor e a necessidade de garantir que a contagem de votos reflita fielmente as escolhas feitas nas urnas são fundamentais para a legitimidade do processo eleitoral.