Prefeitura de Caxias do Sul apresenta proposta de novo Estatuto do Servidor para atualização da legislação
Prefeitura de Caxias do Sul propõe atualização do Estatuto dos Servidores Públicos.
A Prefeitura de Caxias do Sul protocolou um projeto para atualizar o Estatuto dos Servidores Públicos do município. O Projeto de Lei Complementar (PLC) será analisado pelos vereadores em sessão extraordinária. A proposta busca modernizar a legislação de 1991, alinhando-a às novas realidades administrativas e à demanda por maior eficiência e segurança jurídica.
Mudanças nos atos de provimento e ingresso
Entre as principais inovações, destaca-se a fixação de um prazo de validade de 90 dias para a inspeção médica de ingresso, proporcionando mais segurança ao processo. O prazo de 15 dias para a posse começará a contar a partir do primeiro dia útil após a publicação do ato de provimento, esclarecendo questões relacionadas a finais de semana e feriados.
A proposta também atualiza termos da lei, promove mais transparência nas avaliações do estágio probatório e desburocratiza o remanejamento interno de pessoal. Além disso, define fevereiro como a data-base anual para negociação salarial, atendendo a uma demanda histórica da categoria.
Regras para novos servidores
Para novos servidores, o horário noturno será alinhado ao padrão da CLT, e ajustes serão feitos na ajuda de custo de difícil acesso para evitar distorções no pagamento do benefício durante afastamentos. As gratificações por tempo de serviço e as licenças-prêmio serão extintas.
No regime de férias, os novos professores terão 30 dias de férias acrescidos de 30 dias de recesso escolar, em contraste com os atuais, que têm 60 dias de férias.
Direitos dos atuais servidores preservados
A secretária da Administração informa que os servidores ativos terão mudanças pontuais. O “auxílio-funeral” passará a ser chamado de “indenização por morte”, com prazo de pagamento à família reduzido para até cinco dias úteis. Também haverá adequações nos prazos da licença para cuidados de familiares.
“A adequação no Estatuto do Servidor é um compromisso com o futuro da cidade. As mudanças propostas não são apenas econômicas, mas procedimentais, visando uma Administração Municipal mais ágil, menos burocrática e juridicamente segura”, afirmou a secretária.
A secretária destacou que a reforma preserva os direitos adquiridos e estabelece um novo paradigma para a sustentabilidade fiscal e a eficiência operacional da administração pública municipal.
