Projeto estabelece a obrigatoriedade de consulta popular para destinação de emendas de comissão
A proposta de Kiko Celeguim busca aumentar a transparência nas emendas de comissão na Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados está analisando um projeto de lei complementar que visa estabelecer novas regras para as emendas de comissão. A iniciativa, de autoria do deputado Kiko Celeguim, tem como objetivo aumentar a transparência, a participação popular e a publicidade no processo de indicação e aprovação dos recursos do Orçamento da União.
A proposta surge em um contexto de crescente demanda por maior transparência nas emendas parlamentares, buscando reformular a maneira como as emendas de comissão são definidas. Atualmente, a maior parte das negociações a respeito dessas emendas ocorre internamente nas comissões, sem ampla divulgação ou participação da sociedade.
Segundo a Constituição, as comissões permanentes da Câmara e do Senado têm a prerrogativa de apresentar emendas ao Orçamento federal, indicando recursos para diversas áreas, como obras e programas públicos. Contudo, essa prática carece de mecanismos que garantam a transparência e a prestação de contas.
Emendas parlamentares: um panorama
As emendas parlamentares são ferramentas que permitem a deputados e senadores direcionar recursos do Orçamento da União. Elas possibilitam que o Congresso Nacional indique onde o dinheiro público federal será aplicado, refletindo as prioridades de cada parlamentar.
Atualmente, existem diferentes modalidades de emendas, cada uma com suas regras de apresentação e execução. As emendas individuais, apresentadas por cada parlamentar, têm caráter impositivo desde 2015, obrigando o governo a executar os recursos, exceto em casos de impedimentos técnicos ou legais. Metade dos valores deve ser destinada à saúde.
As emendas de bancada, por sua vez, são apresentadas coletivamente pelas bancadas estaduais, com caráter impositivo desde 2019, permitindo que as prioridades sejam definidas em conjunto, sem interferências externas.
As emendas de comissão, que são o foco do projeto de lei, destinam recursos a áreas discutidas dentro de cada colegiado, sem a necessidade de informar a origem da proposta ou os critérios utilizados na escolha dos beneficiários.
No Orçamento de 2026, foram liberados R$ 108,1 bilhões em emendas para as comissões da Câmara, além de R$ 19,8 bilhões para comissões mistas e R$ 75,9 bilhões para comissões do Senado. Essa quantia destaca a relevância das emendas de comissão no cenário orçamentário nacional.
Propostas de Kiko Celeguim
O projeto de Kiko Celeguim propõe uma transformação significativa no modelo de emendas de comissão. Se aprovado, o envio de recursos deverá ser feito por meio de um processo deliberativo público, que incluirá três exigências principais: publicidade prévia das propostas, realização de audiências públicas e divulgação dos autores das propostas, justificativas técnicas e beneficiários.
A proposta altera a Lei Complementar 210/2024, que já buscava disciplinar a apresentação e execução das emendas após decisões do STF relacionadas à transparência das chamadas “emendas secretas”. Com a implementação das audiências públicas, a participação social será formalmente integrada ao processo de definição das prioridades orçamentárias.
Esse novo modelo permitirá que entidades da sociedade civil, movimentos sociais e especialistas influenciem diretamente a discussão sobre a destinação dos recursos públicos federais, promovendo um ambiente mais democrático e transparente.
Outro aspecto importante é a obrigatoriedade de divulgar os beneficiários das emendas durante a tramitação, antes da aprovação final do Orçamento, garantindo que essas informações estejam disponíveis para o público antes da consolidação da peça orçamentária.
Na justificativa do projeto, Celeguim menciona que a proposta foi inspirada em experiências de “emendas populares”, onde parte dos recursos é submetida a uma seleção aberta ao público, permitindo que a população escolha quais projetos devem ser financiados.
A proposta aguarda a distribuição para comissões temáticas antes de ser votada em Plenário, representando um passo importante em direção à restauração da credibilidade do processo legislativo orçamentário.
