Ministros afirmam que lei eleitoral se sobrepõe a manobra do Congresso para liberar doações
Ministros reafirmam que a lei eleitoral permanece válida após derrubada de veto presidencial.
Os ministros do Planejamento e Orçamento e da Fazenda se pronunciaram nesta sexta-feira (22) sobre a recente derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que permitia doações de bens e dinheiro durante a campanha eleitoral.
Na quinta-feira (21), o Congresso Nacional decidiu por unanimidade derrubar o veto, liberando a doação de bens e recursos financeiros em um momento em que a lei eleitoral proíbe qualquer tipo de benefício nos três meses anteriores às eleições.
A manobra foi aprovada como parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que estabelece as normas do Orçamento da União. No entanto, o governo argumenta que a alteração não é válida, pois a legislação eleitoral não pode ser modificada por meio da LDO.
De acordo com assessores técnicos da Câmara e do Senado, qualquer modificação nas regras eleitorais deveria ser aprovada com um ano de antecedência em relação ao pleito. O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, destacou que a LDO não pode alterar a legislação eleitoral, enfatizando que a questão é de natureza jurídica e não política.
O governo planeja consultar a Advocacia-Geral da União (AGU) e as assessorias jurídicas dos ministérios da área econômica para uma análise mais aprofundada da situação. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, mencionou a possibilidade de que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifestem sobre o assunto, reiterando que a LDO não deveria abordar questões relacionadas à legislação eleitoral.
