ABI e Fenaj entram com ação no STF contra regulamentação da profissão de multimídia

ABI e Fenaj contestam nova lei que regulamenta a profissão de multimídia no STF.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 15.325/2026, que estabelece diretrizes para a atuação de profissionais multimídia no Brasil.

As entidades argumentam que a nova norma invade atribuições essenciais do Jornalismo, o que pode comprometer direitos trabalhistas e sindicais, além de afetar a própria prática jornalística. A legislação, sancionada recentemente, define o profissional multimídia como aquele capacitado para criar, produzir, editar, programar, distribuir e publicar conteúdos digitais, abrangendo diversas mídias como áudio, vídeo, texto, imagem e animação.

De acordo com ABI e Fenaj, a redação da lei é excessivamente ampla, permitindo que funções tradicionalmente desempenhadas por jornalistas sejam sobrepostas por esta nova categoria. As entidades destacam que essa mudança pode levar ao reenquadramento de jornalistas em uma nova profissão, impactando acordos coletivos e direitos históricos, além de afetar a representação sindical da categoria.

As lideranças das entidades expressaram preocupações sobre a precarização das relações de trabalho e o aumento da “pejotização” no setor da Comunicação, que refere-se à prática de contratação de profissionais como pessoas jurídicas, o que pode reduzir direitos trabalhistas. A presidenta da Fenaj, Samira de Castro, enfatizou que a legislação representa uma ameaça significativa ao Jornalismo profissional e ao direito da sociedade à informação de qualidade. O presidente da ABI, Otávio Costa, complementou que, embora não se oponham às atividades digitais, a nova lei “usurpa atividades essencialmente jornalísticas”.

Outro aspecto relevante levantado na ADI é a possível fragmentação da organização sindical. As entidades alertam que a criação de uma nova categoria com atribuições semelhantes às dos jornalistas pode gerar insegurança jurídica e desestabilizar a estrutura sindical existente.

O processo está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que já solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional antes de prosseguir com a análise do mérito da ação.