Alcolumbre agenda votação da PEC da Segurança Pública para terça-feira
Votação da PEC da Segurança Pública está agendada para a próxima terça-feira.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, que trata da segurança pública, para a próxima terça-feira (3). Esta proposta visa endurecer as penas e implementar regimes de prisão mais severos para líderes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo no combate ao crime no Brasil.
A PEC é considerada a principal estratégia do governo para enfrentar as organizações criminosas no país. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva já manifestou a intenção de criar um ministério da segurança pública assim que a emenda for promulgada.
A proposta foi aprovada na Câmara em março e teve sua análise finalizada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro. A PEC busca não apenas endurecer as penas, mas também reorganizar a estrutura de segurança pública no Brasil.
A PEC
Uma das principais inovações da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição.
Com isso, a segurança pública deve ser exercida em regime de cooperação federativa, promovendo uma atuação integrada e descentralizada entre as diversas instituições envolvidas na segurança.
O texto define que os órgãos de segurança pública devem articular-se em regime de cooperação, visando garantir eficiência na prevenção e na execução penal.
Facções e milícias
A PEC também propõe penas mais rigorosas para líderes de facções e milícias, restringindo ou até vedando a progressão de regime para esses indivíduos, que deverão cumprir suas penas em unidades de segurança máxima.
Além disso, a proposta prevê a adoção de medidas patrimoniais contra os produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e suas famílias.
Uma novidade significativa é a possibilidade de criação de polícias municipais civis, que estarão sob controle externo do Ministério Público e terão a função de realizar policiamento ostensivo e comunitário nas cidades.
Adicionalmente, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), prevê a criação de polícias municipais e aumenta a destinação orçamentária para segurança pública.
A proposta também estabelece a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pela gestão do sistema prisional, e permite que União, estados e municípios colaborem na legislação sobre segurança pública e organização das polícias.
Fundos de financiamento
Conforme a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão transferidos pela União para estados e municípios, excluindo despesas relacionadas ao custeio e investimento da polícia penitenciária nacional.
Essas regras visam fortalecer os fundos de segurança, criando vinculações orçamentárias e garantindo repasses obrigatórios, o que promete aumentar a previsibilidade financeira e a continuidade das ações policiais.
A PEC ainda determina que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, oriundo do pré-sal, seja destinado aos fundos de segurança, reforçando assim o financiamento contínuo das políticas de segurança pública e execução penal.
