ANPD inicia consulta pública sobre regulamentação de sanções na LGPD
ANPD inicia consulta pública para atualização de regulamento sobre sanções administrativas.
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou uma consulta pública nesta quinta-feira (15) para coletar sugestões da sociedade sobre a atualização do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, originalmente publicado em 2023.
A proposta de revisão visa expandir o alcance do regulamento, que anteriormente limitava as penalidades e a classificação de infrações apenas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A nova versão inclui competências adicionais da ANPD, abrangendo também o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e os Decretos 12.975 e 12.976, que modernizaram as diretrizes do Marco Civil da Internet.
A minuta da ANPD apresenta conceitos e critérios detalhados, como valores de multas e circunstâncias que podem agravar ou atenuar as sanções para diversas infrações. O texto foca especialmente na proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, além de combater a disseminação de conteúdos criminosos na internet.
Entre as novas condutas sujeitas a penalidades estão a falta de mecanismos confiáveis para verificação de idade e a ausência de ações preventivas contra ataques direcionados a mulheres no meio digital.
A consulta pública ficará aberta até 30 de novembro de 2026 na Plataforma Brasil Participativo. Além disso, a ANPD realizará uma audiência pública online no dia 29 de outubro para discutir o assunto, que será transmitida pelo canal da agência no YouTube. Aqueles que desejarem fazer uma exposição oral durante o evento devem se inscrever até o dia 24 de outubro.
Após o término da consulta pública e a audiência, a Superintendência de Regulação da ANPD avaliará as contribuições recebidas e elaborará a versão final do regulamento.
