Câmara aprova ajuste orçamentário para implementação do salário-paternidade
Câmara dos Deputados aprova projeto que amplia licença-paternidade e ajusta regras fiscais.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (25), um projeto de lei complementar que visa adequar as regras fiscais para viabilizar o pagamento do salário-paternidade, sem as restrições do arcabouço fiscal. Essa medida permitirá a ampliação da licença para pais trabalhadores, garantindo mais direitos aos cidadãos.
O projeto estabelece exceções nas normas fiscais para o ano de 2026, permitindo que algumas despesas obrigatórias e benefícios tributários sejam implementados, mesmo diante das limitações gerais da legislação orçamentária. A ideia central é autorizar esses gastos quando já houver previsão de recursos no Orçamento ou uma fonte de financiamento indicada, evitando assim um impacto negativo nas contas públicas.
Com essa aprovação, o orçamento será ajustado para implementar o salário-paternidade, que foi previsto em um projeto anterior, aprovado no início de março. O pagamento será de responsabilidade das empresas, que poderão compensar esses valores nas contribuições previdenciárias posteriormente.
Além disso, o projeto também permite que empresas que adquirirem materiais como papel, vidro e metal possam gerar créditos de contribuições sociais, que poderão ser utilizados para abater os pagamentos de PIS e Cofins. A proposta ainda inclui isenções para etapas intermediárias da cadeia de revenda desses materiais.
Outra importante exceção diz respeito aos incentivos fiscais para empresas localizadas em áreas de livre comércio. Novos benefícios poderão ser concedidos, desde que a renúncia de arrecadação esteja prevista no Orçamento ou acompanhada de compensação, visando sempre a preservação do equilíbrio fiscal.
A proposta recebeu apoio da maioria das bancadas, com exceção das do Missão e Novo, resultando em 391 votos a favor e 33 contra. Agora, o projeto segue para sanção presidencial, podendo ser transformado em lei junto com a proposta que amplia a licença-paternidade.
