Câmara aprova alterações na lei da lista de espera do SUS em Caxias do Sul
Câmara de Caxias do Sul aprova atualização na divulgação de listas de espera na saúde pública.
A Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou, em segunda discussão e por unanimidade, na última quinta-feira (14), o Projeto de Lei 16/2025. Esta iniciativa atualiza a Lei 8.397/2019, que regula a divulgação das listas de espera para procedimentos na rede pública de saúde do município. O projeto agora aguarda sanção do prefeito.
A proposta estabelece a obrigatoriedade de divulgação mensal, no Portal da Transparência, das filas por procedimentos de saúde. Além disso, garante que as listagens possam ser solicitadas presencialmente nas unidades de saúde pública.
O projeto define “procedimentos de saúde” como consultas com especialistas, exames e cirurgias realizados tanto nas unidades do município quanto em entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos. Um aspecto importante adicionado é a inclusão do tempo médio de espera para cada tipo de encaminhamento.
Durante a discussão em plenário, a vereadora Daiane Mello destacou que informar os pacientes sobre sua posição na fila aumenta a previsibilidade do atendimento. A presidente da Comissão de Saúde, Estela Balardin, e o vereador Lucas Caregnato elogiaram a proposta, ressaltando que cerca de 80% das demandas recebidas pela comissão referem-se à posição dos pacientes nas filas para exames e consultas. Estela enfatizou a importância do acesso a essas informações para que as pessoas possam se programar adequadamente, criticando a culpabilização dos pacientes por faltas após longas esperas.
Se sancionada, a nova legislação exigirá que a Prefeitura disponibilize mensalmente, no Portal da Transparência, as listas de espera para consultas, exames e cirurgias, incluindo o tempo médio de espera para cada procedimento. As informações também poderão ser solicitadas diretamente nas unidades de saúde. As publicações deverão seguir as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as restrições legais para dados sensíveis e doenças específicas.
O Projeto de Lei 16/2025 foi aprovado por unanimidade, com 16 votos favoráveis e nenhuma objeção, embora tenha havido seis ausências registradas na ata de votação. A nova lei visa aumentar a transparência e a previsibilidade nas filas do Sistema Único de Saúde (SUS) em Caxias do Sul.
Três emendas modificativas foram aprovadas junto ao texto. A EM 1/2025, de Daiane Mello, fez ajustes na redação, removendo a expressão “acesso irrestrito” relacionada à divulgação. A EM 2/2025, proposta pelo então vereador Daniel dos Santos, assegura que a publicação respeite a proteção de dados pessoais, conforme a Lei Federal 13.709/2018 (LGPD). A EM 3/2025, também de Santos, proíbe a divulgação de informações sobre consultas e exames de pacientes com hanseníase e tuberculose, em conformidade com a Lei Federal 14.289/2022.
