Lula estabelece novas regras para atuação de big techs no Brasil
Novos decretos de Lula responsabilizam plataformas digitais por conteúdos criminosos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou recentemente no Diário Oficial da União os decretos que estabelecem novos deveres para os provedores de conexão e aplicações de internet.
Essas medidas promovem alterações na regulamentação do Marco Civil da Internet, permitindo a responsabilização das plataformas digitais em conformidade com uma decisão do Supremo Tribunal Federal de junho do ano passado.
A referida decisão declarou parcialmente inconstitucional um artigo do Marco Civil, que limitava a punição das plataformas a casos em que houvesse descumprimento de ordens judiciais. Com o novo entendimento, as grandes empresas de tecnologia poderão ser responsabilizadas se não removerem conteúdos ilegais após serem notificados pelos usuários.
Os provedores de aplicações de internet que atuam como intermediários de conteúdo gerado por terceiros serão responsabilizados por falhas na remoção imediata de conteúdos que caracterizem crimes graves, como terrorismo, incitação ao suicídio, discriminação racial, violência contra mulheres, exploração sexual de crianças e tráfico de pessoas.
Além disso, o decreto estabelece a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como a entidade responsável pela supervisão do cumprimento dessas novas diretrizes. A ANPD não irá analisar decisões individuais das plataformas, mas sim a eficácia de suas ações na prevenção da disseminação de conteúdos prejudiciais.
Outra norma publicada por Lula define as obrigações das plataformas digitais em relação a crimes de violência contra mulheres. As empresas deverão disponibilizar um canal específico e acessível para denúncias de conteúdos íntimos divulgados sem consentimento, com um prazo de até duas horas para a remoção após a notificação.
O decreto também proíbe a utilização de inteligência artificial para a criação de deepfakes sexuais, reforçando a proteção da privacidade e dignidade das mulheres.
