Câmara aprova em primeiro turno proposta de emenda constitucional que institui piso salarial para assistência social

Câmara aprova emenda que garante recursos ao Sistema Único de Assistência Social

A Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno, na quarta-feira (8), a proposta de emenda à Constituição que assegura a destinação mínima de recursos ao Sistema Único de Assistência Social (Suas). O texto recebeu 464 votos a favor e 16 contra, e ainda passará por uma nova votação antes de ser enviado ao Senado, prevista para a próxima quarta-feira (16).

O projeto determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar, no mínimo, 1% de suas receitas correntes líquidas no financiamento do Suas. A aplicação federal será escalonada: começando com 0,3% no primeiro ano, aumentando para 0,5% no segundo, 0,75% no terceiro e atingindo 1% a partir do quarto ano. Do total, 2% poderão ser retidos pela União para ações de gestão e execução.

Com uma previsão de receita corrente líquida de R$ 1,65 trilhão para 2026, a emenda representará aproximadamente R$ 4,95 bilhões para a assistência social no primeiro ano de vigência. A equipe econômica estima um impacto total de R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos, gerando preocupações no Palácio do Planalto em relação às finanças públicas.

A proposta não apenas estabelece um piso financeiro, mas também constitucionaliza o Suas, que atualmente é regulamentado apenas por lei. O intuito é proporcionar maior estabilidade ao financiamento da rede de assistência social, especialmente nos serviços de proteção básica e especial, como os oferecidos pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). Importante destacar que os recursos não poderão ser utilizados para custear benefícios como o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os recursos devem ser direcionados para a estrutura da política de assistência social, abrangendo ações como acompanhamento de famílias vulneráveis, atividades de convivência para crianças, jovens e idosos, atendimento domiciliar a pessoas com deficiência e idosos com dificuldades de locomoção, além de acolhimento e serviços especializados para pessoas em situação de rua ou vítimas de violência.

A proposta recebeu amplo apoio no plenário, com parlamentares de diversos partidos, tanto da base governista quanto da oposição, manifestando-se a favor. Os defensores argumentaram que a emenda corrige o histórico subfinanciamento do Suas e cria uma rede de proteção mais robusta para a população vulnerável, ressaltando que a assistência social não deve depender apenas da vontade política de cada gestão.

Apesar do apoio majoritário, a PEC enfrentou resistência de parlamentares preocupados com o impacto fiscal e o aumento das despesas obrigatórias. Críticos afirmam que a medida pode engessar ainda mais o Orçamento, limitando a capacidade de decisão dos governos sobre a alocação de recursos. O adiamento da votação em segundo turno, proposto pelo líder do governo, foi visto como uma tentativa de permitir que a equipe econômica encontre alternativas para aliviar a pressão sobre as contas públicas.

Além disso, a emenda estabelece que Estados, Distrito Federal e municípios devem aplicar o percentual mínimo de 1% sobre os valores recebidos da União, descontando as transferências já destinadas à assistência social. Para os municípios, também serão considerados os repasses feitos pelos Estados.

A votação foi acompanhada por representantes de entidades ligadas ao Suas, que lotaram as galerias da Câmara. O presidente da Casa, Hugo Motta, destacou a mobilização dos profissionais da assistência social como um fator decisivo para o avanço da proposta no Plenário.