Câmara aprova nova política de vigilância sanitária para hospitais privados

Câmara dos Deputados aprova projeto que estabelece controle da qualidade dos serviços de saúde privados.

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que cria uma estratégia nacional para fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços de saúde prestados pela iniciativa privada. A proposta, que segue agora para sanção presidencial, recebeu apenas votos contrários da bancada do Novo.

A iniciativa, de autoria do ex-senador Flávio Dino, atual ministro do STF, tem um histórico pessoal significativo, pois foi motivada pela trágica perda de seu filho em 2012, durante atendimento hospitalar. O relator do projeto, ao apresentar a proposta, enfatizou a importância do interesse público e destacou a trajetória do autor.

Nomeada de Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde, a proposta delineia três eixos principais: definição de padrões de qualidade, avaliação dos serviços e divulgação periódica dos resultados. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por estabelecer os critérios conforme o tipo de prestador de serviços.

As diretrizes da nova política incluem a segurança do paciente, com a adoção de tratamentos baseados em evidências científicas, além de garantir a disponibilidade de profissionais e estruturas adequadas para evitar esperas excessivas e atrasos que possam comprometer a saúde dos pacientes.

Os critérios também enfatizam a centralidade no paciente, equidade no atendimento e o cumprimento das normas estabelecidas pela Anvisa e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A estratégia poderá contar com a colaboração de órgãos estaduais e municipais, e avaliações externas de acreditação serão consideradas, sem substituir as inspeções e fiscalizações necessárias.

Em relação às sanções, prestadores de serviços de saúde que não cumprirem os padrões estabelecidos poderão enfrentar multas diárias de R$ 5 mil, com possibilidade de multiplicação do valor até cem vezes, dependendo da situação econômica do estabelecimento. Essas sanções não excluem a responsabilidade civil por danos aos pacientes e outras penalidades relacionadas ao desrespeito às normas de defesa do consumidor.

O relator, ao discutir o mérito do projeto, destacou que a proposta estabelece parâmetros uniformes de segurança e eficácia no atendimento, fortalecendo a capacidade de fiscalização da Anvisa. Ele observou que os mecanismos de avaliação existentes no país ainda são limitados e frequentemente voluntários, e que a nova estrutura proposta visa aprimorar a segurança e a qualidade da assistência à saúde oferecida à população.

Além disso, o deputado ressaltou a importância de garantir rapidez no atendimento e combater a discriminação, vinculando essas questões ao dever constitucional do Poder Público em regulamentar e fiscalizar os serviços de saúde.