Câmara dos Deputados aprova elevação do teto do MEI para R$ 140 mil
Câmara aprova aumento do limite de faturamento para microempreendedores individuais
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação realizada nesta quarta-feira, um projeto de lei complementar que eleva o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). O novo teto, que atualmente é de R$ 81 mil, será gradualmente aumentado para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta agora segue para o Senado, onde será analisada. A medida é parte de um esforço do governo para modernizar as normas que regem os pequenos negócios, embora o reajuste dos limites do Simples Nacional tenha sido deixado para discussão em uma futura proposta.
Inicialmente, o projeto foi apensado a uma outra proposta que previa a remissão de R$ 12,9 bilhões em dívidas de microempreendedores inscritos na Dívida Ativa da União. Contudo, durante as discussões, a proposta foi aprovada em formato de substitutivo na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
Essa mudança é vista como uma oportunidade para empreendedores em fase de crescimento, que ainda não estão prontos para migrar para um regime empresarial mais complexo. A atualização permitirá que esses pequenos negócios mantenham sua formalização, mesmo com o aumento do faturamento, desde que continuem atendendo aos requisitos legais.
Além do aumento do limite de faturamento, a proposta também prevê a remissão integral das dívidas tributárias dos MEIs até a data de 13 de outubro. Isso inclui as contribuições do regime, além de juros, multas e encargos legais, abrangendo até mesmo dívidas que estejam em parcelamento ou acordos de regularização.
Estima-se que cerca de R$ 12,86 bilhões em débitos de 3,67 milhões de devedores estão na carteira da Dívida Ativa da União, sendo que a maior parte desse montante é considerada difícil de recuperar. A remissão é defendida como uma medida excepcional para incentivar a regularização dos empreendedores.
É importante ressaltar que, apesar do anúncio do perdão automático das dívidas, a proposta condiciona a baixa dos créditos à apresentação de um requerimento por parte do beneficiário. Para aqueles que estão em litígios judiciais, será necessário comprovar a desistência das ações relacionadas aos débitos abrangidos pelo benefício.
Para garantir o perdão, os MEIs deverão manter os pagamentos das contribuições em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O não cumprimento dessa exigência resultará no cancelamento da remissão. As novas regras estão previstas para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O impacto fiscal do perdão das dívidas é estimado em aproximadamente R$ 1,12 bilhão para 2027, R$ 1,01 bilhão para 2028 e R$ 909,4 milhões para 2029, levando em consideração a expectativa de recuperação dos créditos atualmente inscritos na Dívida Ativa.
