Câmara aprova novo limite de enquadramento para microempreendedor individual e inclui perdão de dívidas
Câmara dos Deputados aprova aumento do limite de receita para microempreendedores e perdão de dívidas.
A Câmara dos Deputados aprovou, com 461 votos a favor e apenas 4 contra, um projeto que reajusta o limite de receita para microempreendedores individuais (MEIs) e concede perdão de dívidas a cerca de 3 milhões de MEIs. A proposta agora segue para análise no Senado.
O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, que integrou medidas dos projetos de lei complementar do Poder Executivo. Desde 2016, o limite de receita bruta anual para os MEIs é de R$ 81 mil, mas este valor será elevado para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
O relator destacou que muitos microempreendedores acabam dispensando contratos para não ultrapassar a faixa de receita, o que limita suas atividades. Para novos microempreendedores, o limite mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
Perdão de dívidas
O projeto também prevê a remissão integral das dívidas de MEIs que estão inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para se beneficiar, o microempreendedor deve manter a regularidade nos pagamentos das contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei, sob pena de cancelamento da remissão.
Além disso, os beneficiários precisarão desistir de ações judiciais em andamento na data de vigência da lei complementar, sendo isentos de honorários advocatícios devido à extinção dos processos.
O relator justificou a iniciativa afirmando que o objetivo é aliviar a carga sobre os microempreendedores, permitindo que eles possam retomar suas atividades e contribuir para a aquecimento da economia e geração de empregos.
O impacto orçamentário estimado para a recuperação de crédito é de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
Contratações
A proposta também amplia a possibilidade de contratações, permitindo que um MEI possa contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação limita essa contratação a apenas um empregado.
Essa mudança se aplica às atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no setor rural, promovendo um ambiente mais favorável para o crescimento dos microempreendedores.
