Câmara envia emendas ao STF e rejeita acusação de peculato-desvio
Documentação sobre emendas parlamentares é enviada ao STF pela Câmara dos Deputados
A Advocacia da Câmara dos Deputados enviou, nesta segunda-feira (20), informações ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a tramitação das indicações de emendas parlamentares de comissão.
No documento, a Câmara afirma que todos os atos seguiram o rito previsto no Regimento Interno e destaca que sua atuação se limita à fase de indicação e aprovação das emendas. A responsabilidade pela execução orçamentária, que envolve empenho, liquidação e pagamento dos recursos, é atribuída ao Poder Executivo, enquanto a Câmara se encarrega apenas da deliberação e aprovação das indicações feitas pelas comissões.
Para comprovar a regularidade do processo, a Advocacia anexou atas de reuniões de bancadas e comissões, além de registros do Sistema de Informações Legislativas (SINEC). Os documentos demonstram que cada indicação foi deliberada e aprovada formalmente, com datas e registros individualizados, garantindo a transparência do processo.
A Câmara também argumenta que os beneficiários indicados nas emendas são os mesmos que receberam os recursos, o que, segundo a instituição, afasta a possibilidade de configuração do crime de peculato-desvio. Esse ponto é crucial para fortalecer a defesa da regularidade da tramitação das emendas.
A manifestação foi feita em resposta à solicitação do ministro Flávio Dino, que é relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ação que aborda a transparência e o controle sobre a execução das emendas parlamentares. A Câmara reafirma seu compromisso com a transparência e a rastreabilidade dos recursos destinados por emendas, destacando a adoção de medidas previstas no Plano de Trabalho Conjunto.
Essa resposta integra as informações prestadas pela Câmara ao STF no contexto do acompanhamento das novas regras para execução e fiscalização das emendas parlamentares, um tema que vem sendo monitorado pela Corte em busca de maior publicidade e controle sobre a destinação dos recursos públicos.
