CCJ aprova limitação de multas para pessoas com deficiência por perturbação do sossego

CCJ aprova lei que protege pessoas com deficiência de multas por perturbação do sossego.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei significativo que proíbe a aplicação de multas em condomínios a pessoas com deficiência, no caso de perturbação do sossego.

A nova legislação se aplica exclusivamente a situações em que o comportamento que gerou a penalidade esteja diretamente relacionado à deficiência do morador, garantindo assim uma proteção específica a esse grupo vulnerável.

O relator da proposta, um deputado do MDB, apresentou um parecer favorável ao substitutivo que foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O projeto de lei, que agora segue para análise do Senado, visa assegurar que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados conforme estabelecido na Constituição Federal.

O relator destacou que a proposta está alinhada com as diretrizes constitucionais, que impõem ao Poder Público a responsabilidade de proteger e garantir os direitos das pessoas com deficiência.

Além disso, o texto da proposta modifica o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelecendo que os condomínios devem assegurar um tratamento compatível com a deficiência do morador. Essa mudança busca promover um equilíbrio entre o direito à moradia e a convivência coletiva.

A tramitação do projeto ocorreu em caráter conclusivo, o que significa que poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja um recurso que exija a votação pelo Plenário da Câmara.