CCJ aprova projeto que autoriza servidores federais a se tornarem MEI
Senado aprova projeto que permite a servidores públicos atuarem como microempreendedores individuais
O Senado Federal aprovou, em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), um projeto de lei que possibilita a servidores públicos federais atuarem como microempreendedores individuais (MEI).
A proposta, que altera a Lei 8.112/1990, cria uma nova exceção à proibição de exercício de atividade empresarial por servidores públicos. A autorização para se registrar como MEI é condicionada à não ocupação de cargos em comissão ou funções de confiança, além da observância das normas sobre conflito de interesses.
Atualmente, a legislação restringe a participação de servidores na administração de empresas privadas, exceto em situações específicas, como a participação acionária. A nova medida visa permitir que pequenos empreendedores, que atuam de forma independente, possam desenvolver suas atividades sem comprometer suas funções públicas.
O relator da proposta, Esperidião Amin, acredita que a mudança pode estimular o empreendedorismo, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país. Ele ressalta que a medida não prejudicará o serviço público e permitirá que servidores complementem sua renda através de pequenos negócios.
Na justificativa, o autor do projeto, Nelsinho Trad, argumenta que a proibição atual gera distorções, impedindo servidores de empreenderem de forma que não interfira em suas funções. Ele destaca que outras formas de atividade remunerada já são permitidas, como a acumulação de cargos em situações específicas.
O projeto mantém todas as obrigações funcionais da Lei 8.112, como o cumprimento da jornada de trabalho e a dedicação ao cargo, assegurando que a atuação como MEI não comprometa o desempenho das funções públicas.
A proposta não se aplica a servidores que ocupam cargos comissionados ou funções de confiança, que estão sujeitos a um regime de dedicação integral e podem ser convocados a qualquer momento. Além disso, os servidores deverão seguir toda a legislação sobre conflito de interesses e as restrições da Lei de Licitações.
O parecer favorável foi elaborado pelo senador Irajá e apresentado na reunião pelo relator ad hoc, Esperidião Amin. O relatório concluiu que a proposta é constitucional e meritória, argumentando que pode contribuir para o fortalecimento da economia ao aumentar o número de empreendedores e a oferta de bens e serviços.
As projeções demográficas indicam um envelhecimento da população brasileira, tornando essencial ampliar as oportunidades de empreendedorismo para garantir o dinamismo econômico nas próximas décadas. O relator defende que a atividade como MEI não compromete a administração pública e que o projeto não gera aumento de despesas para o poder público, mantendo salvaguardas para a dedicação ao serviço público.
O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento para votação em Plenário.
