CCJ discute Estatuto dos Cães e Gatos e aumento de penas para maus-tratos
Senado analisa projetos para proteção animal e aumento de penas para maus-tratos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado irá discutir, na próxima quarta-feira, dois importantes projetos que visam a proteção dos animais. As propostas têm o objetivo de criar um Estatuto dos Cães e Gatos, além de aumentar as penas para crimes de maus-tratos.
O primeiro projeto estabelece diretrizes para garantir a proteção e o bem-estar de cães e gatos. A proposta define os direitos, deveres e responsabilidades de tutores, da sociedade e do poder público, além de prever sanções para casos de maus-tratos e outras infrações relacionadas.
Além disso, o texto estabelece diretrizes para a formulação de políticas públicas que visem combater o abandono e a violência contra os animais, refletindo a crescente preocupação da sociedade com o bem-estar animal.
As propostas em análise também incluem medidas que visam combater o abandono de animais, novas responsabilidades para tutores e sanções adicionais para aqueles condenados por maus-tratos.
A origem da proposta do Estatuto dos Cães e Gatos se dá a partir de uma sugestão legislativa apresentada por entidades da sociedade civil. O texto foi acolhido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, transformado em projeto de lei e aprovado pelo colegiado, com um relatório favorável apresentado por um senador.
Em junho, o assunto foi tema de uma sessão de debates no Senado, onde representantes da sociedade civil e do governo manifestaram apoio à criação dessa legislação. Na CCJ, o projeto conta com parecer favorável de um relator designado.
Após a análise na CCJ, caso aprovado, o texto ainda passará pela Comissão de Meio Ambiente, com a decisão final cabendo ao Plenário do Senado.
Outro projeto que será analisado pela comissão visa aumentar as penas para maus-tratos contra animais e criar um sistema nacional de prevenção e detecção dessas infrações. A relatora apresentou um substitutivo que propõe um aumento significativo nas penas para maus-tratos, que passariam de três meses a um ano de detenção para dois a cinco anos de reclusão, além de multa.
O texto abrange todos os tipos de animais, considerando maus-tratos situações de abuso, tratamento cruel, abandono e manutenção em condições inadequadas. A proposta ainda prevê penas mais severas para crimes que resultem em deformidades permanentes, ou que envolvam animais em situações vulneráveis, como fêmeas prenhes ou recém-nascidos.
Além disso, novas condutas, como a negligência nos cuidados básicos com os animais, também serão consideradas crimes. O projeto prevê sanções que incluem a proibição de posse de animais e a restrição ao exercício de atividades profissionais que envolvam contato com eles.
As punições podem incluir serviços comunitários em entidades de proteção animal, e as multas devem levar em consideração a condição econômica dos responsáveis. O projeto também enfatiza a importância da educação ética voltada ao respeito à vida e aos cuidados com os animais.
As mudanças propostas exigirão alterações em legislações existentes, como a Lei de Crimes Ambientais e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto de lei que aumenta as penas para maus-tratos tramita em conjunto com outros que incorporam contribuições relacionadas ao combate à crueldade contra animais.
