CMN prorrogou bloqueio ambiental no crédito rural até 2027

CMN adia regra sobre crédito rural para 2027, após pressão do agronegócio.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu adiar para 2027 a implementação da norma que proíbe a concessão de crédito rural subsidiado a produtores que tenham registro de desmatamento ilegal. A decisão foi tomada em uma reunião extraordinária, atendendo a solicitações de entidades do agronegócio que pediam mais tempo para adaptação.

A norma exige que bancos e instituições financeiras verifiquem se houve desmatamento irregular nas propriedades rurais a partir de 31 de julho de 2019 antes de liberar financiamentos. A análise será baseada em dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento na Amazônia Legal por Satélite (Prodes), que é gerido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

A regra estava prevista para entrar em vigor em 1º de abril deste ano, inicialmente aplicada a propriedades de maior tamanho. Com a nova decisão, os prazos foram alterados para:

• Propriedades acima de 15 módulos fiscais: a partir de 4 de janeiro de 2027;
• Imóveis entre 4 e 15 módulos fiscais: a partir de 1º de julho de 2027;
• Áreas de até 4 módulos fiscais: a partir de 3 de janeiro de 2028.

Assentamentos da reforma agrária e territórios de povos e comunidades tradicionais também deverão seguir a nova regra apenas em 2028, quando o Cadastro Ambiental Rural (CAR) abrangerá áreas coletivas.

Como funciona

Produtores rurais que tiverem registros de desmatamento ilegal após julho de 2019 poderão enfrentar dificuldades para acessar linhas de crédito com recursos controlados e juros subsidiados pelo governo federal, como as operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

As instituições financeiras terão a responsabilidade de consultar os alertas do Prodes antes de aprovar os financiamentos.

Pressão do agro

A alteração na norma foi influenciada por críticas de entidades do setor agropecuário, que apontaram dificuldades operacionais e insegurança jurídica na aplicação imediata da regra.

No mês passado, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão das exigências ambientais relacionadas ao crédito rural.

Após a decisão do CMN, a CNA declarou que o adiamento representa “um alívio temporário para o produtor rural brasileiro”.

Justificativa oficial

O Ministério da Agricultura e Pecuária, em comunicado, explicou que o adiamento visa garantir a continuidade da concessão de crédito a produtores que estejam em conformidade com a legislação ambiental.

De acordo com a pasta, a extensão dos prazos permitirá aprimorar os procedimentos de regularização ambiental e oferecer mais tempo para que os produtores e órgãos fiscalizadores se adaptem.

O Ministério da Fazenda também ressaltou que as mudanças têm como objetivo “calibrar a aplicação da norma” e aumentar a previsibilidade da implementação.

Novos documentos

Além da prorrogação, o CMN autorizou a apresentação de novos documentos que comprovem a regularidade ambiental das propriedades rurais.

Entre os documentos aceitos estão o Termo de Compromisso Ambiental firmado com órgãos estaduais e documentos equivalentes à Autorização de Supressão de Vegetação Nativa.

O governo informou que os produtores que tiveram pedidos de crédito negados durante a vigência inicial da norma poderão reapresentar suas propostas de financiamento.