Comissão da Câmara aprova PEC que institui Fundos para as regiões Sul e Sudeste
Comissão da Câmara aprova PEC que cria fundos para desenvolvimento no Sul e Sudeste.
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece fundos constitucionais voltados para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. Além disso, a proposta prevê um aumento de 1 ponto percentual nos repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A PEC 231 de 2019 ainda precisa passar pela votação no plenário da Câmara e, posteriormente, ser analisada pelo Senado. Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim, a proposta permitirá que produtores e municípios dessas regiões acessem recursos dos fundos criados para obter linhas de crédito com juros reduzidos, direcionados a projetos produtivos e de infraestrutura.
O relator da proposta enfatizou que a criação dos Fundos Constitucionais é um passo crucial para a implementação de uma política de desenvolvimento regional que respeite o princípio constitucional de redução das desigualdades. Essa medida visa garantir que as regiões Sul e Sudeste recebam o suporte necessário para enfrentar desafios socioeconômicos.
O relator estima que a implementação dos fundos, juntamente com o aumento dos repasses ao FPM, resultará em um impacto financeiro significativo de R$ 49,67 bilhões em um período de dois anos, com R$ 16 bilhões previstos para 2027 e R$ 33,6 bilhões para 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se pronunciou sobre a proposta.
Fundos Constitucionais
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição já prevê a criação de fundos regionais para o Norte, Centro-Oeste e Nordeste, visando reduzir as disparidades regionais no Brasil. A nova PEC incorpora ao texto constitucional a destinação de 1% das receitas da União provenientes de Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados e Imposto Seletivo para o Fundo da região Sul. Para a região Sudeste, também será alocado 1%, sendo 0,5% a partir de janeiro de 2027 e o restante em janeiro de 2028.
O relator Jardim destacou que, apesar de os indicadores econômicos do Sul e Sudeste serem superiores em muitos aspectos, existem municípios nessas regiões que enfrentam condições de pobreza e vulnerabilidade comparáveis às que se encontram em outras partes do país.
Ele também ressaltou que a criação desses fundos não resultará em desvio de recursos de outras regiões, assegurando que os novos recursos sejam destinados exclusivamente ao Sul e Sudeste, sem comprometer as transferências existentes para outras áreas.
O deputado argumentou que as desigualdades no Brasil não se limitam a divisões geográficas amplas. O Sudeste, apesar de concentrar a maior parte do PIB nacional, abriga áreas com altos índices de pobreza, como os vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, além de periferias urbanas e áreas rurais em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso ao crédito e à infraestrutura é bastante limitado.
Municípios
A proposta também prevê um aumento nos repasses ao FPM, que beneficiará os municípios em 1 ponto percentual da arrecadação com IR, IPI e IS. Esse repasse adicional será realizado mensalmente em março.
O relator enfatizou que essa medida reconhece a importância dos municípios, especialmente os de menor porte, que dependem fortemente desses repasses e enfrentam déficits significativos em infraestrutura, saúde, educação e assistência social. O fortalecimento do FPM é visto como uma forma de apoiar as cidades com menor capacidade de arrecadação, independentemente de sua localização geográfica.
