Comissão da Câmara dos Deputados aprova proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos
CCJ aprova proposta para reduzir maioridade penal no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que altera a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O parecer foi aprovado com 44 votos a favor e 18 contrários, marcando apenas a primeira fase da tramitação. A proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em dois turnos no plenário da Câmara.
Debate dividiu parlamentares
A votação ocorreu após intensos debates que duraram mais de duas horas, com deputados divididos entre os que apoiam e os que se opõem à medida.
O relator da proposta, Coronel Assis, argumentou que a redução da maioridade penal é compatível com a Constituição e não infringe cláusulas pétreas ou tratados internacionais.
Os defensores da PEC, como Mendonça Filho, afirmaram que a mudança pode ajudar a combater a violência e o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.
Rodrigo de Castro acrescentou que a aprovação da proposta representa um passo contra a impunidade e criticou a politização do tema.
Parlamentares apontam riscos da mudança
Os opositores da proposta, como Tadeu Veneri, destacaram que a proteção constitucional de crianças e adolescentes não deve ser alterada por emenda e previram questionamentos no Supremo Tribunal Federal caso a proposta avance.
A deputada Sâmia Bomfim argumentou que a redução da maioridade penal não resolverá os problemas de segurança pública, citando dados que mostram que o sistema socioeducativo é mais eficaz do que o sistema prisional tradicional.
Otoni de Paula, embora reconhecendo a gravidade da violência, expressou preocupação com o recrutamento de adolescentes ainda mais jovens por organizações criminosas se a idade mínima for reduzida.
O que muda se a proposta avançar
Atualmente, adolescentes entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais são sujeitos a medidas socioeducativas, com internação por até três anos em casos mais graves.
A proposta sugere que jovens a partir dos 16 anos possam ser responsabilizados criminalmente como adultos.
Antes de qualquer mudança, o texto precisa ser aprovado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos. Se for adiante, seguirá para o Senado para análise.
