Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova PEC que propõe redução da maioridade penal para 16 anos

CCJ aprova redução da maioridade penal para 16 anos.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em votação realizada nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O resultado foi de 44 votos a favor e 18 contra.

A análise de admissibilidade é o primeiro passo no processo legislativo. Após essa fase, a proposta ainda deverá ser discutida em uma comissão especial e, posteriormente, ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara.

A PEC original, apresentada pelo ex-deputado Gonzaga Patriota, previa que jovens a partir de 16 anos teriam plena maioridade civil e penal, o que incluiria a possibilidade de casar, celebrar contratos e obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Contudo, o relator Coronel Assis decidiu retirar essas disposições civis, concentrando-se apenas na punição criminal, para evitar “confusão jurídica”.

Além da proposta principal, o relator também recomendou a admissibilidade de duas PECs apensadas. A PEC 8/26 sugere que a redução da maioridade penal ocorra apenas em casos excepcionais, como crimes hediondos, após avaliação técnica do jovem. Já a PEC 9/26 propõe a redução geral para 16 anos em todos os crimes e estabelece que adolescentes de 12 a 16 anos também respondam criminalmente em casos de crimes violentos.

Coronel Assis defendeu que a aprovação da proposta reflete a vontade da população, questionando a diferença no clamor por justiça em casos de homicídio cometidos por jovens de 16 ou 17 anos em comparação com aqueles de 18 ou 19 anos.

Por outro lado, a deputada Samia Bomfim criticou as alterações feitas, afirmando que o texto original era “menos pior”, pois incluía a redução da maioridade também no âmbito eleitoral. Ela considerou a mudança uma “aberração”, apontando que os adolescentes seriam tratados como adultos na esfera penal, mas ainda seriam considerados adolescentes na esfera civil.

O deputado Tadeu Veneri apresentou dados que indicam que apenas 12% dos jovens infratores cometem homicídios, argumentando que a justificativa popular para a mudança não é suficiente. Ele destacou que a população frequentemente clama por justiça em casos de corrupção e outras questões, mas essas demandas não são atendidas.

O deputado Mendonça Filho lembrou que uma proposta semelhante já havia sido aprovada anteriormente, mas foi arquivada no Senado. Ele defendeu a PEC, afirmando que a sociedade enfrenta um aumento da violência, com 25% da população vivendo sob a influência de organizações criminosas que frequentemente aliciam menores.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que jovens que cometem infrações graves cumpram medidas socioeducativas de internação por até três anos. Essas medidas são voltadas para a responsabilização e reinserção social de jovens entre 12 e 18 anos e incluem diversas ações, como advertências e prestação de serviços à comunidade.