Congresso aprova lei que criminaliza exercício ilegal da medicina veterinária
Senado aprova projeto que criminaliza o exercício ilegal da medicina veterinária.
O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, um projeto que tipifica como crime o exercício ilegal da medicina veterinária. Essa prática, que atualmente é considerada apenas uma contravenção penal, agora poderá resultar em penas mais severas. A proposta segue para sanção do presidente Lula.
Com a aprovação, a nova legislação atualiza as normas e proporciona um tratamento equivalente ao que já é previsto para outras profissões da área da saúde. As penas para o exercício ilegal da medicina veterinária serão de detenção de seis meses a dois anos.
O projeto de lei, conhecido como PL 4.560/2025, é uma evolução de uma proposta apresentada em 2014. Na época, o então deputado Guilherme Campos buscou incluir a medicina veterinária na lista de profissões que enfrentam penalidades por exercício ilegal. Com a nova legislação, a medicina veterinária passa a ser equiparada a profissões como medicina, odontologia e farmácia.
Atualmente, o artigo 282 do Código Penal já prevê penas para o exercício ilegal das profissões de médico, dentista ou farmacêutico, com detenção de seis meses a dois anos. A nova proposta estabelece que, mesmo que a atividade seja realizada gratuitamente, quem exercer a profissão de médico veterinário sem a devida autorização legal ou além dos limites permitidos estará cometendo um crime.
