Davi Alcolumbre posterga votação da PEC da Segurança Pública

Presidente do Senado suspende votação da PEC da Segurança Pública em meio a divergências internas.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, decidiu retirar da pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida foi tomada em resposta às tensões entre membros da base governista, especialmente em relação à proposta de redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, apresentada pelo líder do PT, Camilo Santana.

Alcolumbre enfatizou a necessidade de um consenso entre os parlamentares antes de retomar a discussão sobre a PEC. Ele expressou sua insatisfação com as críticas recebidas sobre a condução da proposta e rejeitou a ideia de ser responsabilizado por possíveis alterações no texto. O presidente do Senado destacou que não deveria ser considerado culpado por emendas que pudessem modificar o texto original e provocar seu retorno à Câmara dos Deputados.

Além disso, o senador se defendeu das acusações de que teria aproveitado o clima de celebração pela aprovação de outra proposta, a PEC do fim da escala 6×1, para acelerar a tramitação da PEC da Segurança Pública. Ele alegou que sua decisão de retirar a proposta da pauta foi uma resposta às preocupações levantadas por seus colegas.

Na véspera, o Plenário havia aprovado um requerimento que permitiria a votação da PEC em dois turnos, sem os intervalos regimentais. O adiamento representa um obstáculo para o governo Lula, que busca concluir a tramitação da proposta antes do segundo turno das eleições presidenciais, agendado para 25 de outubro. Até o momento, Alcolumbre não definiu uma nova data para a votação.

Divergências na base governista

Durante a tarde, Camilo Santana apresentou uma emenda à PEC, propondo a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos apenas para crimes hediondos. Essa proposta recebeu apoio de uma parte da base, incluindo o relator Rogério Carvalho, mas encontrou resistência dentro do próprio PT e entre membros do Poder Executivo.

O governo orienta a preservação do texto original aprovado pela Câmara, evitando que alterações de mérito obriguem o retorno da proposta à Casa. O ex-ministro Rui Costa, que faz parte da coordenação política da campanha de Lula, admitiu a possibilidade de discutir a responsabilização penal de adolescentes em outro momento, defendendo que esse debate ocorra de forma separada.

A emenda de Camilo sucede outra proposta apresentada pelo líder da oposição, Rogério Marinho, que sugere a redução geral da maioridade penal para 16 anos e a responsabilização a partir dos 14 anos em crimes graves. O debate sobre essa questão foi inicialmente proposto pelo relator na Câmara, que havia incluído a realização de uma consulta pública, mas essa parte foi retirada a pedido do governo.

Impactos da PEC

A PEC 18/2025 visa ampliar a participação da União na coordenação das políticas de segurança e institucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto estabelece mecanismos de cooperação entre diferentes níveis de governo e promove a integração dos sistemas de segurança pública.

Além disso, a proposta amplia as atribuições das forças policiais, conferindo à Polícia Federal um papel mais ativo no combate a organizações criminosas e milícias, e permitindo que a Polícia Rodoviária Federal atue em ferrovias e hidrovias federais. Também é prevista a criação de polícias municipais voltadas ao policiamento comunitário.

A PEC propõe um endurecimento das regras para membros de facções e organizações criminosas, incluindo a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e restrições a benefícios penais. A proposta ainda constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional, determinando que metade dos recursos federais seja destinada aos Estados e ao Distrito Federal.