Senado aprova novo enquadramento dos MEIs e perdão de dívidas do setor, projeto segue para sanção
Senado aprova ampliação do enquadramento e perdão de dívidas para Microempreendedores Individuais.
O Senado aprovou um projeto de lei complementar que visa ampliar o enquadramento e perdoar dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEIs). A votação ocorreu com 78 votos a favor e nenhum contra, e a proposta agora segue para sanção.
Atualmente, o limite de receita bruta anual para ser classificado como MEI é de R$ 81 mil. Com a nova legislação, esse valor será elevado para R$ 140 mil, permitindo que mais microempreendedores se beneficiem dessa categoria e tenham uma carga tributária reduzida.
Outra mudança significativa é que os microempreendedores poderão contratar até dois empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Essa medida visa incentivar a formalização e o crescimento dos pequenos negócios.
Em um cronograma de ajustes, em 2027, o limite de receita bruta será de R$ 110 mil, e em 2028, retornará a R$ 140 mil. Para aqueles que iniciarem atividades no próximo ano, o limite será proporcional, calculado com base em R$ 9.166,67 multiplicados pelo número de meses de atividade até o final do ano.
O projeto também prevê a remissão integral de dívidas com a União, incluindo aquelas relacionadas à Contribuição para a Seguridade Social e obrigações acessórias, como juros e multas, até 13 de outubro de 2026.
Como condição para o perdão das dívidas, os beneficiários devem manter em dia os pagamentos das contribuições nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, em 1.º de janeiro de 2027. O não cumprimento pode resultar na perda do benefício. Além disso, os microempreendedores devem desistir de eventuais ações judiciais relacionadas às suas dívidas.
A proposta também permite que a administração pública realize licitações específicas para MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o valor seja igual ou inferior a R$ 65.492,11, que é a metade do limite atual para contratações sem licitação.
O governo estima que a medida terá um impacto orçamentário de aproximadamente R$ 3 bilhões nos próximos três anos. A proposta de perdão de dívidas foi incorporada ao projeto que trata do novo enquadramento dos MEIs.
Embora a ampliação do enquadramento tenha sido uma demanda das frentes parlamentares que representam o empresariado, não se estendeu às demais empresas do Simples Nacional. O presidente da Câmara, Hugo Motta, garantiu que a discussão sobre esse reajuste ocorrerá até o final do ano.
Essas alterações no MEI fazem parte da estratégia do governo em um momento de intensa campanha eleitoral, especialmente com a proximidade do segundo turno contra Flávio Bolsonaro. Recentemente, o governo também obteve a aprovação do fim da escala 6×1 no Congresso Nacional, com as eleições marcadas para 25 de outubro.
