Durigan solicita cautela a Alcolumbre na promulgação da PEC dos agentes de saúde

Ministro da Fazenda solicita adiamento da promulgação da PEC sobre aposentadoria de agentes de saúde.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, fez um pedido ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias seja adiada.

De acordo com Durigan, a solicitação visa garantir que União, estados e municípios tenham tempo suficiente para calcular os impactos fiscais da nova medida antes que ela entre em vigor.

A PEC foi aprovada pelo Senado e aguarda apenas a promulgação pelo Congresso Nacional, o que a tornaria oficial.

Pedido ao Senado

Após uma reunião com Alcolumbre, Durigan expressou a necessidade de cautela, ressaltando que a promulgação deve ocorrer somente após uma avaliação mais aprofundada dos efeitos da proposta sobre as finanças públicas.

Ele enfatizou a importância de permitir que os governos federal, estaduais e municipais analisem e calculem o impacto financeiro da nova legislação.

“Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto”, afirmou o ministro.

A preocupação se estende além do governo federal, uma vez que parte do custo da medida também afetará estados e municípios.

Impacto fiscal

A equipe econômica do governo considera a proposta de alto impacto fiscal, com estimativas que indicam um custo entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos, segundo dados do Ministério da Previdência Social.

Durigan revelou que já recebeu manifestações de preocupação de gestores estaduais e municipais em relação ao impacto financeiro da medida.

“A gente viu que tem uma série de temas, como paridade e integralidade, que vão exigir recursos públicos, não só da União. Eu já tenho recebido preocupação de municípios, em especial, mas também de alguns estados, com o impacto fiscal federativo dessa medida”, disse.

O ministro acredita que é essencial conhecer os efeitos financeiros da proposta antes da implementação das novas exigências para os entes federativos.

Possível ação

Na véspera da aprovação da PEC, Durigan já havia alertado que o governo poderia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a proposta fosse promulgada sem a indicação de uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário.

Ele destacou que a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal exigem a previsão de receitas para custear a criação de novos gastos permanentes.

O que prevê

A proposta estabelece um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as condições diferenciadas de trabalho desses profissionais.

Entre as principais mudanças estão:

• aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária;
• idade mínima de 57 anos para mulheres;
• idade mínima de 60 anos para homens;
• regras permanentes e de transição;
• extensão dos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento;
• garantia de paridade e integralidade para os beneficiários previstos no texto.

Situação atual

Atualmente, esses profissionais estão sujeitos às regras gerais da Previdência Social estabelecidas após a reforma da Previdência de 2019. A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais.

Com a aprovação pelo Senado, a PEC aguarda apenas a promulgação pelo Congresso para entrar em vigor, embora o governo ainda esteja avaliando os impactos fiscais e não descarte a possibilidade de recorrer ao STF contra a medida.