Fenaj e ABI acionam STF contra criação da profissão de multimídia

Entidades de jornalistas contestam nova lei que regulamenta profissão de ‘multimídia’ no STF.

A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) apresentaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei nº 15.325/2026, que estabelece a profissão de ‘multimídia’. A ação questiona a constitucionalidade da norma, alegando que ela cria uma sobreposição indevida de atribuições com o Jornalismo, o que pode levar à precarização das relações de trabalho e a riscos ao direito à informação.

O documento protocolado argumenta que a nova lei introduz uma categoria profissional com competências amplas e pouco definidas, permitindo que atividades essenciais do Jornalismo, como produção e análise de conteúdos, sejam realizadas sem a exigência de formação específica ou respeito a padrões éticos e técnicos.

A presidenta da Fenaj, Samira de Castro, destacou que a ação no STF é uma defesa da sociedade e da democracia, diante da tentativa de desregulamentar atividades jornalísticas. Ela enfatizou que a nova lei representa uma ameaça ao Jornalismo profissional e ao direito da sociedade à informação de qualidade, afirmando que não se trata apenas de uma disputa corporativa, mas da proteção de uma atividade fundamental à democracia.

Segundo Samira, o Jornalismo requer formação, compromisso ético e técnicas específicas de apuração. A criação de uma categoria genérica, com atribuições indefinidas, pode levar à precarização e ao enfraquecimento da profissão, o que a Fenaj e a ABI buscam evitar por meio da ação no STF.

Risco à democracia

A ADI argumenta que o Jornalismo desempenha um papel essencial no Estado Democrático de Direito, mediando a relação entre fatos e sociedade através de critérios técnicos de apuração e responsabilidade ética. A diluição dessas funções em uma categoria genérica fragiliza o sistema de comunicação e compromete a produção de informação de interesse público.

Além disso, o documento ressalta que essa iniciativa ocorre em um contexto já marcado pela disseminação de desinformação e pela utilização intensiva de tecnologias, como a inteligência artificial, na produção de conteúdos. A presença de profissionais qualificados, que respeitem padrões éticos rigorosos, é crucial para a proteção da sociedade e das instituições democráticas.

Precarização e pejotização

Outro aspecto central da ação é o impacto da nova lei nas relações de trabalho. A possibilidade de reenquadrar jornalistas como ‘multimídia’ pode incentivar práticas como a pejotização, substituindo profissionais qualificados por mão de obra sem proteção trabalhista.

A ADI destaca que a norma favorece a contratação de trabalhadores fora dos marcos regulatórios do Jornalismo, o que, embora reduza custos para as empresas, aumenta a precarização da atividade e o risco de perda de direitos históricos da categoria.

Ameaça à organização sindical

A ação também aponta uma violação ao princípio constitucional da unicidade sindical. A criação de uma nova categoria com atribuições similares às dos jornalistas pode fragmentar a representação sindical e enfraquecer as entidades que historicamente defendem a categoria.

Essa sobreposição artificial pode gerar conflitos de representação, insegurança jurídica e um enfraquecimento da capacidade de negociação coletiva dos jornalistas, conforme alerta o documento.

Pedido de suspensão imediata

Diante dos riscos identificados, Fenaj e ABI solicitaram ao STF uma medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da Lei nº 15.325/2026 até o julgamento final da ação. O pedido se fundamenta na relevância do tema e no risco de danos irreparáveis, já que a manutenção da norma pode impactar o mercado de trabalho, a organização sindical e a qualidade da informação no país.

Defesa do Jornalismo

As entidades reafirmam a necessidade de proteger o Jornalismo como uma atividade essencial à democracia, com identidade própria e compromisso com o interesse público. O presidente da ABI, Otávio Costa, enfatizou que o principal objetivo da ação é preservar os direitos e o mercado de trabalho dos jornalistas. Ele ressaltou que, embora não se questione a legitimidade de atividades atreladas às plataformas digitais, é fundamental reagir contra a usurpação de funções jornalísticas pela nova lei. A atribuição de tarefas jornalísticas a ‘multimídias’ atenta contra a liberdade de imprensa e o pluralismo democrático