Fidelidade partidária em debate para eleições majoritárias

STF debate fidelidade partidária em cargos majoritários

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 6574, proposta pelo PSDB, que questiona a aplicação da fidelidade partidária para cargos majoritários, como prefeitos, governadores, senadores e presidente da República.

O relator, ministro Roberto Barroso, já se manifestou contra a alegação do autor da ação, sugerindo que a fidelidade partidária deve ser restrita apenas aos cargos proporcionais. O ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo, que recentemente voltou à pauta do STF e ganhou destaque nos debates acadêmicos.

A fidelidade partidária é um elemento crucial na estrutura do sistema representativo brasileiro, buscando garantir a coerência programática dos partidos e a estabilidade política. Contudo, a sua aplicação no sistema majoritário é questionável.

A historicidade e a normatividade do sistema proporcional estão intimamente ligadas ao seu funcionamento, e tentar expandir a fidelidade partidária para o sistema majoritário apresenta desafios jurídicos e contradições com a soberania popular.

No sistema proporcional, que se aplica às eleições para deputados e vereadores, o voto do eleitor é direcionado ao partido, e não a um candidato específico. Essa dinâmica é fundamental para a contagem de votos e a definição das cadeiras no parlamento, onde o mandato é visto como uma representação coletiva da legenda.

A jurisprudência da fidelidade partidária no Brasil, estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo STF desde 2007, baseia-se na premissa de que os mandatos são fruto dos votos direcionados ao partido. Permitir que um eleito se desvincule da legenda poderia distorcer a vontade do eleitorado.

Entretanto, no sistema majoritário, utilizado nas eleições para cargos como presidente, governadores e senadores, o eleitor vota diretamente em um candidato, e não em um partido. O voto é individual, e a vitória se dá pela maioria dos votos válidos, sem a necessidade de quociente eleitoral ou distribuição proporcional de cadeiras.

Essa diferença estrutural é significativa, pois altera a natureza do mandato. Enquanto a representação no sistema proporcional é predominantemente partidária, no sistema majoritário ela é centrada no candidato escolhido pelo eleitor.

Assim, a aplicação da fidelidade partidária ao sistema majoritário poderia causar distorções democráticas. Se o eleitor escolhe um indivíduo, permitir que um partido controle ou retire esse mandato contradiz a lógica da soberania popular.

Além disso, a imposição da fidelidade partidária nesse contexto pode gerar situações paradoxais. Por exemplo, um prefeito ou governador eleito pela maioria pode perder seu mandato por divergências com o partido, o que não refletiria a vontade popular, mas sim a decisão de uma entidade partidária.

No sistema proporcional, a fidelidade protege a vontade coletiva expressa pelas legendas, enquanto no sistema majoritário sua imposição poderia restringir a expressão direta da vontade do eleitor. Manter essa distinção não enfraquece os partidos, mas respeita a estrutura democrática estabelecida pela Constituição e a lógica dos sistemas eleitorais. É fundamental que essa lógica seja preservada e que o STF atue para mantê-la.