Jorge Goetten sugere reparação para apostadores em sites de apostas ilegais
Proposta na Câmara busca garantir ressarcimento a apostadores de plataformas irregulares.
Uma nova proposta na Câmara dos Deputados visa assegurar que apostadores possam recuperar valores perdidos em plataformas de apostas de quota fixa que operam sem autorização legal.
O projeto de lei 5.587/2026 estabelece que bancos e instituições de pagamento poderão ser responsabilizados pelo ressarcimento, caso tenham processado ou facilitado transações que não estejam em conformidade com a legislação vigente.
O texto, apresentado pelo deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), propõe alterações na Lei 14.790/2023, criando explicitamente o direito à restituição das chamadas “perdas líquidas” resultantes de apostas feitas com operadores irregulares.
A responsabilidade principal por esse ressarcimento recairá sobre a empresa de apostas, mas poderá ser compartilhada com a instituição financeira ou de pagamento que não tenha seguido os mecanismos legais e regulatórios necessários para prevenir essas operações.
Em setembro, o governo federal promulgou a medida provisória 1.394/2026, que proíbe em todo o país a exploração, oferta, intermediação e publicidade das loterias de apostas de quota fixa. O Ministério da Fazenda também implementa regras para identificar e reprimir transações financeiras relacionadas à exploração irregular das apostas.
A proposta ainda define o que será considerado “perda líquida”. O cálculo não incluirá todo o montante enviado pelo apostador à plataforma, mas sim a diferença entre os valores transferidos para a empresa irregular e o montante que o cliente efetivamente recebeu de volta durante o período de restituição.
“O apostador tem direito à restituição das perdas líquidas decorrentes de apostas de quota fixa realizadas com operador não autorizado pela autoridade competente, sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação”, afirma a proposta.
Atualmente, o projeto de lei aguarda distribuição às comissões temáticas da Câmara antes de ser discutido em Plenário.
