Justiça determina suspensão de imposto de 12% sobre exportação de petróleo
Juiz suspende cobrança do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto no Brasil.
O juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a suspensão da cobrança de 12% do Imposto de Exportação sobre o petróleo bruto, uma medida que havia sido implementada pelo governo federal em março de 2026.
O governo pretendia arrecadar cerca de R$ 32,1 bilhões com essa nova taxação, que, somando-se a royalties e outras receitas do setor, poderia chegar a R$ 69,2 bilhões, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás Natural.
A decisão judicial foi tomada em resposta a um mandado de segurança apresentado por cinco multinacionais do setor de óleo e gás, que alegaram que o governo estava utilizando o Imposto de Exportação, um tributo normalmente regulatório, como um meio de arrecadação, o que contraria a Constituição.
O governo argumentou que a medida tinha como objetivo a redução de impostos e a criação de subsídios ao combustível, com um impacto financeiro estimado de R$ 30 bilhões até o final de 2026. O texto da medida provisória afirmava que a receita do imposto seria destinada a atender necessidades fiscais emergenciais da União.
O juiz Sampaio observou que a própria norma admitia que o objetivo era cobrir despesas do governo, reconhecendo assim a intenção arrecadatória do tributo. Ele destacou que a redação da medida provisória deixava claro que a receita seria utilizada para fins fiscais emergenciais.
O magistrado também mencionou que houve um “verdadeiro desvio de finalidade”, pois o Executivo admitiu que sua intenção era gerar receita, o que implica na necessidade de garantir direitos constitucionais ao contribuinte, como o princípio da anterioridade, que exige que um novo tributo só entre em vigor no ano seguinte ou, no mínimo, após 90 dias.
A União sustentou que não estava criando um novo imposto, mas apenas alterando a alíquota, que era zero antes da medida provisória. No entanto, o juiz rejeitou essa argumentação, afirmando que a imposição de 12% representava, na prática, a criação de um novo ônus tributário com impacto econômico imediato.
A liminar também proíbe a imposição de penalidades às empresas que não pagarem o imposto durante o período da suspensão, garantindo que não sejam inscritas em cadastros de inadimplência ou enfrentem dificuldades na obtenção de certidões de regularidade fiscal enquanto a decisão estiver em vigor.
O juiz determinou que a autoridade fiscal seja notificada para prestar informações, e a liminar poderá ser reavaliada posteriormente. O caso pode ser levado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, dependendo do resultado, ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, com possibilidade de recursos.
ENTENDA
O pacote de medidas do governo foi implementado em resposta à alta nos preços do petróleo no mercado internacional, que está relacionada a tensões geopolíticas no Oriente Médio. O diesel é considerado vital para a economia brasileira, pois impacta diretamente os custos de transporte e, consequentemente, os preços de alimentos e outros produtos.
As ações do governo incluem a redução de tributos federais e a criação de uma subvenção ao diesel. A expectativa é que essas medidas evitem que a alta internacional do petróleo se traduza em aumentos de preços no Brasil.
Para o diesel, foi estabelecida uma subvenção de R$ 0,32 por litro para produtores e importadores, além da redução de impostos federais sobre o combustível. O governo estima que essas medidas podem resultar em uma diminuição de cerca de R$ 0,64 por litro no preço do diesel.
O custo total para o Tesouro com essas iniciativas está estimado em R$ 10 bilhões. Contudo, o governo ainda não apresentou um plano claro para garantir que os benefícios cheguem efetivamente aos consumidores finais, um desafio recorrente no setor.
QUEM PAGA A CONTA
O financiamento das medidas será realizado por meio do Orçamento federal, o que implica que os contribuintes arcarão com um impacto fiscal de R$ 30 bilhões.
O governo acredita que a redução do preço do diesel pode ajudar a controlar a inflação, dado que o combustível tem um papel significativo nos custos de transporte de mercadorias no país.
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