Justiça dos Estados Unidos rejeita julgamento à revelia de Alexandre de Moraes e aceita AGU em ação de Rumble e Trump Media

Justiça da Flórida aceita intervenção do Brasil em processo contra Alexandre de Moraes.

A Justiça Federal da Flórida autorizou a Advocacia-Geral da União (AGU) a participar do processo movido por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na mesma decisão, a Corte negou o pedido das empresas para reconhecer formalmente a revelia do magistrado.

Essa decisão é considerada uma vitória processual inicial para Moraes. A Corte decidiu adiar a análise do pedido brasileiro para extinguir o processo, exigindo que Rumble e Trump Media apresentem uma resposta em até 14 dias.

Com isso, o tribunal aceitou que o Brasil intervenha formalmente na ação, defendendo Moraes em sua função como ministro do STF.

A atuação da AGU começou em junho, quando o órgão solicitou autorização à Justiça americana para intervir no processo e requereu sua extinção. A tese central da defesa é que as ações de Rumble e Trump Media foram movidas contra Moraes por atos praticados no exercício de sua função, o que coloca o Brasil como o verdadeiro interessado na questão, argumentando que a Justiça dos Estados Unidos não deve interferir em decisões judiciais brasileiras.

Além disso, a Justiça Federal da Flórida suspendeu a ordem anterior que exigia que as empresas buscassem o reconhecimento formal de revelia caso Moraes não respondesse à ação no prazo estipulado.

A discussão sobre a revelia teve início após a Justiça da Flórida permitir, em maio, que Moraes fosse citado por e-mail, após tentativas frustradas de citação. A Corte determinou que as empresas notificassem o ministro em até 30 dias e, caso não houvesse resposta, solicitassem o reconhecimento formal de revelia.

As empresas apresentaram um comprovante de citação em 5 de junho, indicando que Moraes havia sido notificado por e-mail em 24 de maio. Em seguida, Rumble e Trump Media solicitaram o reconhecimento da revelia do ministro.

Entretanto, a decisão recente suspendeu a ordem anterior e negou o pedido “sem prejuízo”, permitindo que as empresas renovem a solicitação após a análise do pedido brasileiro de extinção da ação, se ainda for pertinente.

A ação foi iniciada em 2025 por Rumble e Trump Media, que buscam uma declaração da Justiça americana de que as ordens atribuídas ao ministro para suspensão de contas em plataformas digitais não são executáveis nos Estados Unidos.

As empresas alegam que tais determinações violariam a Primeira Emenda da Constituição americana, além de infringirem a legislação dos Estados Unidos sobre plataformas digitais e regras de proteção de dados. A defesa também argumenta que as ordens são contrárias à política pública americana e à legislação da Flórida sobre reconhecimento de decisões estrangeiras.

Na decisão mais recente, a Corte não analisou o mérito dessas alegações, nem decidiu se Moraes pode ou não ser processado nos Estados Unidos, ou se as ordens atribuídas a ele são executáveis em território americano. Esses aspectos serão abordados em uma fase posterior, após a resposta das empresas ao pedido de extinção apresentado pelo Brasil.