Justiça gaúcha declara inconstitucional revogação da proibição de sacolas plásticas gratuitas no comércio de Gramado
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul anula revogação de lei sobre sacolas plásticas em Gramado.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional a lei municipal nº 4.452/2025, que revogava a proibição de sacolas plásticas gratuitas no comércio de Gramado. A decisão foi motivada por uma ação do Ministério Público (MP).
Na relatoria do desembargador João Barcelos de Souza Junior, foi destacado que a revogação da lei anterior, nº 3.808/2020, sem uma nova norma que garantisse ou ampliasse a proteção ambiental, resultou em retrocesso, violando as Constituições Estadual e Federal.
A legislação anterior era considerada um avanço na proteção ambiental, ao proibir a distribuição de sacolas plásticas e implantar o Programa Municipal de Conscientização e Redução do Plástico. A revogação permitiu a volta imediata da distribuição dessas sacolas, o que traz consequências diretas para o aumento de resíduos e danos ambientais a longo prazo.
O relator enfatizou que, embora os municípios tenham a competência de legislar sobre questões ambientais, esse poder não é absoluto. Ele deve respeitar o princípio constitucional que veda a redução do nível de proteção ambiental, conforme reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TJRS também ressaltou que falhas ou limitações na política ambiental não justificam sua eliminação total, mas sim a necessidade de aprimoramento. Portanto, a capacidade legislativa dos municípios é limitada pelas normas constitucionais pertinentes.
