Kajuru sugere restrição de atuação de juiz em caso envolvendo parente advogado
Senador propõe restrição à atuação de juízes em casos com vínculos familiares em escritórios de advocacia.
O senador Jorge Kajuru (PSB-GO) apresentou um projeto de lei com o objetivo de restringir a atuação de magistrados em processos que envolvam partes que sejam clientes de escritórios de advocacia pertencentes a seus cônjuges, companheiros ou parentes. A proposta visa garantir maior imparcialidade nas decisões judiciais.
A nova regra se aplica a familiares consanguíneos ou afins até o terceiro grau, mesmo que a representação legal seja feita por advogados de outros escritórios. A intenção é evitar qualquer tipo de benefício indireto que possa surgir de vínculos familiares com os advogados envolvidos nas causas.
O projeto sugere uma alteração no Código de Processo Civil, acrescentando um novo inciso que especifica essa nova restrição. A medida busca assegurar que juízes não possam ser influenciados por relações familiares ao decidir sobre casos que podem beneficiar escritórios de advocacia ligados a seus parentes.
O senador argumenta que, mesmo que o nome do escritório familiar não conste nos autos, existe a possibilidade de favorecimento indireto, o que compromete a imparcialidade do julgamento. Essa preocupação é fundamentada na necessidade de manter a legitimidade da prestação jurisdicional.
Na justificativa do projeto, Kajuru critica uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, segundo ele, permitiu situações que podem levar ao favorecimento indevido, ao permitir que magistrados julguem casos que poderiam beneficiar escritórios de advocacia relacionados a seus familiares.
“Ao admitir hipóteses em que magistrados não se encontram automaticamente impedidos de julgar causas com potencial de beneficiar escritórios de advocacia vinculados a familiares, a referida decisão pode ser interpretada como uma flexibilização indevida das regras de impedimento previstas na legislação processual civil.”
A proposta aguarda distribuição às comissões do Senado antes de seguir para votação no Plenário.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal teve que se debruçar sobre a constitucionalidade de um dispositivo do Código de Processo Civil que impedia juízes de atuar em processos onde a parte era cliente de escritório de advocacia de seus cônjuges ou parentes até o terceiro grau. A decisão tomada em agosto de 2023 declarou esse dispositivo inconstitucional, com a maioria dos ministros argumentando que a regra extrapolava o necessário e criava uma presunção ampla que afetava o princípio do juiz natural.
O ministro Edson Fachin, atual presidente do STF, enfatizou que a norma exigia do magistrado um conhecimento detalhado sobre vínculos contratuais entre as partes e os escritórios de advocacia, algo que não pode ser verificado de maneira objetiva.
