Lei Cor de Rosa restringe políticas femininas a mulheres cisgênero
Deputada apresenta projeto que define critérios de acesso a espaços e políticas públicas para mulheres com base no sexo biológico.
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) protocolou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 2173/2026, conhecido como “Lei Cor de Rosa”. A proposta visa estabelecer critérios de acesso a espaços, atividades e políticas públicas que sejam destinados exclusivamente a mulheres, fundamentando-se no sexo biológico.
De acordo com o texto, a definição de mulher, para fins legais, abrange apenas pessoas cisgêneras do sexo feminino, ou seja, aquelas que nasceram com características biológicas femininas. Essa definição tem implicações diretas em diversas áreas, como banheiros e vestiários femininos, competições esportivas, além de concursos e seleções exclusivas para mulheres.
Além disso, o projeto contempla restrições de acesso a estabelecimentos prisionais femininos e a políticas públicas que promovam a participação feminina na política, incluindo cargos e cotas. A proposta também se estende a benefícios previdenciários e assistenciais destinados a mulheres.
A proposta inclui sanções penais para aqueles que descumprirem as normas estabelecidas. As penalidades variam de acordo com a gravidade da infração, prevendo detenção ou multa em casos leves, e penas mais severas em situações de constrangimento ou violência.
Para infrações leves, a pena pode ser de seis meses a um ano de detenção ou multa. Em casos de média gravidade, que envolvem constrangimento ou fraude, a pena pode chegar a três anos. Em situações graves, como violência física, o projeto prevê reclusão de três a cinco anos, além de multa.
Na justificativa do projeto, a deputada Coronel Fernanda argumenta que a proposta visa garantir segurança, privacidade e equidade em espaços destinados às mulheres. Ela ressalta que a falta de critérios claros tem gerado insegurança jurídica e conflitos, citando debates sobre o acesso a banheiros e práticas esportivas femininas como exemplos.
O texto defende que a manutenção de categorias femininas em competições esportivas é fundamental para assegurar condições equitativas de competição. Além disso, menciona a necessidade de critérios objetivos em estabelecimentos prisionais e outros ambientes íntimos para proteger a integridade física e psicológica das mulheres.
A autora enfatiza que a proposta não busca restringir direitos individuais, mas sim assegurar a efetividade dos direitos coletivos das mulheres. O projeto já começou a tramitar na Câmara e será encaminhado para as comissões temáticas para análise e discussão.
