Lei direciona recursos de apostas para financiamento da Polícia Federal
Nova lei destina recursos de apostas para fortalecer a Polícia Federal.
Foi sancionada uma lei que direciona parte da arrecadação de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
O Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8 de 2026, que originou-se da Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, foi aprovado pelo Senado no início do mês. O novo texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece que 3% dos recursos obtidos pelo governo com as apostas serão destinados ao fundo.
Anteriormente, os valores arrecadados eram alocados à seguridade social, mas agora passarão a ser utilizados para cobrir despesas de saúde dos servidores da Polícia Federal (PF).
A implementação dos novos direcionamentos financeiros será gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Além disso, a norma permite um repasse de até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos disponíveis do Tesouro Nacional.
Durante a cerimônia de sanção, o relator da MP, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), enfatizou que essa medida terá um impacto significativo na segurança pública do Brasil. Ele ressaltou que a segurança pública e o combate ao crime organizado são questões cruciais enfrentadas pela sociedade atualmente.
O diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, destacou que a iniciativa beneficiará aproximadamente 30 mil famílias de servidores da corporação. Ele afirmou que investir na saúde e bem-estar daqueles que lidam com desafios complexos e situações de risco é fundamental para construir um país mais justo e próspero.
Entenda
O Funapol foi instituído pela Lei Complementar 89 de 1997 com o objetivo de financiar as atividades da PF. Inicialmente, a legislação permitia que até 30% dos recursos fossem destinados a despesas com diárias. Com a Lei 14.369 de 2022, esse limite foi ampliado para 50% e novas categorias de despesas foram incluídas, como gastos com saúde e indenizações.
A nova legislação elimina o limite para essas despesas e introduz novas categorias, incluindo ressarcimento de custos com saúde e compensações por atividades extraordinárias.
Adicionalmente, a lei permite que o Ministério da Justiça e Segurança Pública amplie o custeio de despesas de saúde para os servidores da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal. A retribuição por atividade extraordinária também poderá ser regulamentada para esses profissionais por meio de legislação específica.
